O relator do caso foi o ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Para ele, o órgão, que tem competência disciplinar, pode criar regras estabelecendo o número máximo de pessoas que podem fazer visitas por vez, por exemplo, mas não “pré-definir” o nível de importância que os parentes têm para os presos, elegendo alguns que têm mais direito a visitá-los do que outros.
No caso concreto julgado pelo STJ no dia 3/4, a tia questiona acórdão do Tribunal de Justiça paulista, que confirmou a legalidade da resolução, que restringe as visitas de parentes até o 2º grau, além de cônjuge ou companheiro. A regra só admite a inclusão de parentes mais distantes se não constarem mais próximos nos já listados pelo preso para receber o benefício. Ele está encarcerado em regime fechado, em uma penitenciária no interior do estado.
Para a tia, a regra afronta a LEP e os princípios da dignidade humana e da personalização da pena — este último na medida em que a proibição de visita de parentes mais distantes penalizaria também os parentes privados do convívio com o ente amado —, além de desconsiderar o caráter ressocializador da pena. “A regra não leva em conta a possibilidade de existência de um vínculo afetivo significativo entre uma tia e um sobrinho que, por exemplo, tenha ajudado a criar, ou mesmo que exerça a figura de efetiva educadora do sobrinho em virtude da circunstancial ausência dos pais”, disse Reynaldo, ao concorda com o pleito da tia do preso.
RMS 56.152
Por Marcelo Galli
Fonte: Conjur