As moedas estavam envoltas com adesivo, de forma que ficavam aparentes somente as moedas das extremidades, as quais eram legítimas, todas as outras, no interior do pacote, eram falsas, o que somente era verificado horas depois pelos respectivos funcionários, que denunciaram à autoridade.
Neste fatídico episódio, e se os estabelecimentos comerciais colocassem as moedas-falsas em circulação???
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O crime de moeda-falsa vem previsto no artigo 289 do Código Penal, no capítulo dos crimes contra a fé pública.
Mais especificamente, a conduta de receber moeda falsa e, posteriormente, restitui-la à circulação, está prevista no § 2º do dispositivo mencionado.
Referido parágrafo possui a seguinte redação, in verbis:
“Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.”
É necessário, de início, entendermos o que vem a ser moeda falsa.
Moeda falsa é gênero, do qual são espécies o papel-moeda, popularmente conhecido como “cédula” ou “nota”, e a moeda-metálica, conhecida simplesmente como “moeda”.
Há que se destacar também o conceito de boa-fé e má-fé.
Didaticamente, a boa-fé, na presente análise, é quando o agente não sabe que a moeda é falsa (cédula ou moeda), restituindo-a em circulação. Por outro lado, a má-fé ocorre quando o agente sabe que a moeda é falsa e mesmo assim a restitui em circulação.
Pois bem.
De acordo com o artigo 289 do CP, aquele que recebe moeda falsa de boa fé, ou seja, desconhecendo sua falsidade, não comete crime. Salvo se após este recebimento (de boa-fé), descobrir a falsidade (má-fé) e ainda assim restituí-la à circulação. Esta restituição será de má-fé, pois o agente já conhece a falsidade, devendo responder nos termos do parágrafo 2 do artigo 289 do CP.
De outra forma, suponha que o agente recebe a moeda-falsa de boa-fé e, posteriormente a restitui em circulação, também de boa-fé. Neste caso a conduta do agente é atípica. Não há crime, pois a falsificação, de tão perfeita, foi imperceptível.
No que se refere à qualidade da falsificação é importante destacar dois pontos importantes.
Sendo a falsificação grosseira, incapaz de iludir os destinatários da moeda, a conduta é atípica (não há crime). Não há que se falar em crime quando o objeto material do crime (a cédula ou a moeda) não for capaz de iludir a generalidade absoluta das pessoas. Ninguém consegue comprar nada com o “dinheiro” do banco imobiliário.
Mas há um detalhe.
Havendo um potencial poder ilusório, ainda que mínimo, a falsificação, ainda que grosseira, pode configurar o crime de estelionato (. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 73:
“A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual.”
E se a nota for de R$ 2,00 (dois reais)... ou for somente algumas moedinhas, ainda assim cometo crime???
Hummm... (como advogado de defesa respondo: Depende!), mas a Jurisprudência (As duas turmas do STF no HC 105.638/SP, Rel. Min. Rosa Weber – Precedentes: HC 108.193/SP, Relator: Ministro Roberto Barroso, DJe 25/09/2014) possui o entendimento de que NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES DE MOEDA FALSA!
Ou seja, não importa o valor da cédula ou a quantidade das moedas-metálicas, trata-se de crime que atinge a fé-pública, a confiança das pessoas no sistema monetário, portanto, ainda que ínfimo o valor ou a quantidade, o crime se configurará.
E se, por exemplo, o agente reparar o prejuízo (trocar a cédula falsa que havia posto à circulação por uma legítima), poderá haver a redução da pena (ARREPENDIMENTO POSTERIOR - Art. 16 do CP)????
De acordo com a Jurisprudência não se aplica a regra do ARREPENDIMENTO POSTERIOR ao crime de moeda-falsa. (STJ – Resp 1.242.294/PR, Relator Originário Ministro Sebastião Reis Júnior, Relator para acórdão Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 03/02/2015). Ou melhor, para a Jurisprudência a pena não será reduzida.
Destaque-se, que, tratando-se do crime de moeda falsa a competência, via de regra, é da Justiça Federal, salvo, como visto, se a falsificação for grosseira.
Com o exposto, acredito que você, leitor, já possui plenas condições de responder todas as perguntas do presente texto.
Até mais.
Por André Coelho - Advogado
Fonte: Jus Brasil