O caso teve origem em novembro de 2014, quando o banco foi condenado ao pagamento de diferenças salariais no valor de R$ 25 mil a um ex-bancário e tentou impedir a execução com recurso para o Tribunal Regional.
O tribunal, então, rejeitou o recurso com base em provimento que limita as petições, acompanhadas ou não de anexos, a 30 folhas impressas por operação (60 páginas com impressão em frente e verso).
O uso do e-DOC é facultativo e cabe à parte, ao optar pelo sistema, “diligenciar no sentido de cumprir as normas e os limites impostos pelos serviços”, afirmou o TRT.
No exame do recurso no TST, o relator, ministro Breno Medeiros, apontou que o tribunal pacificou o entendimento de que a Lei 11.419/2006, que regulamenta o processo judicial eletrônico, não impõe restrição quanto ao número de páginas que podem ser transmitidas por meio do peticionamento eletrônico.
Assim, a limitação caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Segundo a Turma, não há fundamento legal para esse tipo de restrição.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno do processo ao TRT para que prossiga o seu julgamento. Após a publicação do acórdão, foram opostos embargos de declaração, ainda não julgados. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
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Fonte: Conjur