Propaganda enganosa, como o próprio nome diz, é aquela que induz em erro o consumidor sobre qualquer informação do produto ou do serviço objeto da publicidade. Um exemplo é a afirmação falsa de que certo aparelho eletrônico possui determinada função que atrai o seu interesse, tendo sido determinante para a compra do produto.
Também pode ocorrer omissão de informação na venda de produtos supostamente novos sem a ressalva no anúncio de que são refurbished (remanufaturados) ou até mesmo possuem pequenos defeitos.
É importante lembrar, conforme mencionado no artigo anterior, que no caso de compra em loja virtual ou por telefone (fora do estabelecimento comercial), o consumidor pode fazer valer o seu direito de arrependimento, hipótese em que poderá solicitar a devolução do valor pago sem a necessidade de justificar sua decisão, desde que o faça dentro do prazo de sete dias a contar do recebimento do produto. Se expirado esse prazo, recomendamos que sejam seguidos os passos a seguir indicados, sem prejuízo da leitura da Política de Troca e Devoluções da loja virtual.
Pois bem, o primeiro passo é no ato da compra salvar em seu computador/celular ou imprimir as condições da oferta e o pedido com a descrição completa do produto na loja virtual. O segundo passo, não menos importante, é guardar o comprovante de pagamento.
Uma vez recebido o produto, se verificado que suas características ou funcionalidades não correspondem ao que foi anunciado, o terceiro passo é comunicar ao SAC do site sobre o ocorrido, lembrando-se de anotar o número do protocolo, data, nome do atendente (se por telefone) e/ou guardar uma via da reclamação por escrito (se por carta, site ou e-mail).
O Código de Defesa do Consumidor assegura que o consumidor poderá, alternativamente:
a) optar pelo cumprimento forçado da obrigação, exatamente como constou na oferta;
b) aceitar outro produto ou serviço equivalente ou;
c) rescindir o contrato e exigir a devolução do valor pago.
Se a questão não for resolvida pelo Fornecedor, o quarto passo é verificar se a loja do comércio eletrônico está cadastrada no consumidor.gov, que é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de problemas de consumo. Por esse canal poderá ser feito o registro da reclamação de forma simples.
Se ainda assim o problema não for solucionado ou se a loja virtual não estiver cadastrada no consumidor.gov, você poderá também efetuar a reclamação no PROCON através dos Correios, presencial ou eletronicamente. Vale a mesma dica de sempre: guarde todos os comprovantes de atendimentos e reclamações.
O quinto passo é procurar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o chamado CEJUSC, mais próximo de sua residência, registrar a reclamação e solicitar uma conversa amigável com a empresa vendedora, ocasião em que será agendada uma data para a tentativa de acordo. Note que não se trata de ação judicial, mas de um termo de ajuizamento de reclamação, cujo acordo, se firmado, terá valor de título judicial. No Estado de São Paulo, os endereços dos CEJUSCS podem ser obtidos aqui.
O último passo, então, caso haja sucesso perante o CEJUSC ou se você preferir pular essa etapa, será comparecer ao Juizado Especial Cível da sua cidade, onde você poderá registrar a reclamação verbalmente ou por escrito, sem representação por advogado quando a causa tiver valor até 20 salários mínimos. Acima desse valor e até 40 salários mínimos, é necessária a representação por advogado.
Por fim, fornecemos abaixo um modelo de petição inicial, valendo lembrar que se trata tão somente de uma diretriz, devendo a narração dos fatos ser clara e objetiva, conforme as peculiaridades de cada caso.
Boa sorte!
Modelo de petição
EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (inserir nome da cidade onde reside), ESTADO (inserir nome do Estado onde reside).
(NOME DO(A) AUTOR(A)), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da Cédula de Identidade R.G. nº__________ , inscrito(a) no CPF/MF sob nº_____________, residente e domiciliado(a) na _________________, nº _____, Bairro _________, CEP_________, na Cidade ___________, Estado________, e-mail__________, telefone ( )__________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS
em face de (NOME DA EMPRESA/LOJA VIRTUAL), inscrita no CNPJ/MF sob nº________, com sede na Rua_______________, CEP____, Cidade_________, Estado__________, pelos motivos de fatos e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
Em (inserir data), o(a) Autor(a) adquiriu o produto (descrever o produto) no site da loja virtual (nome da empresa), pelo valor de R$_________, conforme anexo comprovante de pagamento (por ex.: boleto, e-mail da loja de compra aprovada, nota fiscal).
Todavia, tão logo o Autor(a) abriu o produto, verificou que, na realidade, o mesmo não possuía algumas características anunciadas na oferta do site da loja (descrever o problema).
Então, o(a) Autor(a) registrou as anexas reclamações perante o SAC da Ré e o PROCON, mas o problema não foi resolvido até a presente data.
DO DIREITO
Consoante comprovado pelos documentos anexos, o(a) Autor(a) adquiriu o produto (descrever) no site da loja virtual, contudo, o produto entregue era diferente da oferta, em manifesta infração ao artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor a seguir transcrito:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Uma vez que restaram infrutíferos os contatos com o SAC da Ré, bem como com o PROCON, não restou outra alternativa ao (a) Autor(a) senão a via judicial para requerer a rescisão do contrato com a restituição da quantia paga, devidamente corrigida, em observância ao artigo 35, III, do Código de Defesa do Consumidor abaixo transcrito:
Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se à V. Exa.:
Determinar a citação a Ré, por carta, no endereço acima indicado, para contestar, no prazo legal, sob pena de revelia;
Jugar procedente a ação para condenar a Ré ao pagamento do valor total pago pelo(a) Autor(a), qual seja: R$ __________, devidamente corrigido monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça a partir da data da compra (desembolso), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento.
Dá-se à causa o valor de R$ __________(= valor econômico/desembolsado até 20 salários mínimos, teto para que se possa litigar no Juizado Especial Cível sem a necessidade de contratação de advogado.)
Termos em que,
Pede Deferimento.
(Local e data)
(Assinatura)
Por Douglas Ribas Jr.
Fonte: canaltech.com.br