De acordo com a proposta, os maus-tratos são atos comissivos ou omissivos de crueldade ou desleixo, ausência de alimentação essencial adequada, excesso de serviço, tortura, abandono, exposição dos animais em condições inadequadas, uso de animais feridos para qualquer atividade que não seja o de cuidado imediato e tratamento, conforme condição clínica por profissional devidamente qualificado, instalações e gaiolas inadequadas ou impróprias à espécie, uso em experiências pseudocientíficas, falta de cuidados veterinários, quando necessário, adestramento nocivo ou quaisquer outros tipos que possam causar sofrimento físico ou emocional ao animal.
Para pessoa jurídica a punição é ainda mais dura: não poderá por um ano participar de certame público de pregão, convênio, parceria público-privada ou outro processo que envolva contrato licitatório ou não com o Poder Público municipal.
Além da multa, o PL também prevê o pagamento das despesas de tratamento clínico veterinário nos casos de necessidade do animal. Ele visa resguardar especificamente a fauna doméstica, que apesar da existência de leis de crimes ambientais, não conta com projetos específicos no âmbito municipal, principalmente quando se trata de arcar financeiramente.
Projeto foi entregue ao presidente da ALE
O PL nº 054/2018 foi entregue em mãos na última segunda-feira (25), ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, David Almeida (PSB). A intenção do encaminhamento à Assembleia é que, futuramente, a medida possa abranger todo o Amazonas.
Segundo a vereadora Joana D’arc, a entrega do projeto a é uma oportunidade de abranger os outros municípios e levar mais dignidade aos animais.
"O PL foi entregue ao presidente porque é uma oportunidade de também protegermos os animais do interior do nosso estado. Com isso, os municípios vão ganhar estrutura, ajudando não só na redução e fiscalização desses crimes, mas também na arrecadação de impostos. Já que o PL prevê multa que pode chegar a até R$3 mil", explicou D'arc.
Fonte: www.acritica.com