As informações constam no Diário da Justiça do Estado da Bahia do dia 18/06/2018. Extrai-se da publicação que a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vem sendo feita de forma conjunta com multas e licenciamento, o que por evidente, é um ato lesivo ao cidadão.
O juiz ressaltou ainda que “a conduta do Governo do Estado de apreender veículos por motivo de débitos tributários ou de multas de trânsito viola direito fundamental do contribuinte, devendo, portanto, ser combatida”.
O vereador da cidade (João Bililiu), relata que as apreensões que estavam acontecendo tinham a intenção de obrigar os motoristas que efetuassem o pagamento dos tributos de forma arbitrária. “Existem relatos de condutores que tomaram dinheiro emprestado e pagaram os débitos, tendo o veículo liberado antes que a blitz terminasse. Bastava apresentar o comprovante bancário. Isso é inadmissível”, reclama.
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VALTER DOS SANTOSPRO
Professor
VALTER DOS SANTOS é ESPECIALISTA EM DEFESAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO, MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e CASSAÇÃO DA CNH! É Bacharel em Direito pela Universidade Paulista - UNIP; Possui graduação em Processos Gerenciais pela Universidade Cidade de São Paulo; MBA - Master in Business Administration - Gestão em Estratégica Empresarial; Curso Superior de Técnico de Polícia Ostensiva e Preservação da Ordem Pública, ministrado na Escola Superior de Soldados (ESSd) da PMESP, é Técnico Em Transações Imobiliárias. Foi funcionário publico durante 9 anos e 7 meses, aprovados em diversos concursos públicos.
Fonte: Jus Brasil