O entendimento foi aplicado pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao deferir pedido de liminar e restabelecer decisão proferida pelo juízo de execução que concedeu a um preso o indulto previsto no Decreto 8.615/15, declarando extintas as penas privativas de liberdade impostas a ele.
A decisão de concessão do benefício havia sido cassada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que acolheu agravo em execução interposto pelo Ministério Público. Segundo a corte paulista, para o deferimento do indulto, seria necessária a prévia manifestação do Conselho Penitenciário para que fossem verificadas as condições subjetivas do sentenciado, conforme previsto pelo artigo 70 da Lei 7.210/84.
Parecer dispensável
De acordo com a legislação de 1984, o Conselho Penitenciário é o órgão consultivo e fiscalizador da execução da pena. Entre suas funções está a emissão de parecer sobre indulto e comutação da pena e a inspeção dos estabelecimentos penais.
Todavia, a defesa do réu apontou que o Decreto 8.615/15 não estabelece a necessidade de parecer do conselho, de forma que não caberia ao juiz interpretar a norma de forma diversa.
A ministra Laurita destacou que, de fato, o STJ já entendeu que é dispensável a manifestação do Conselho Penitenciário para a concessão de indulto se, como no caso dos autos, o decreto presidencial não estabelecer esse pré-requisito.
O mérito do Habeas Corpus ainda será analisado pela 5ª Turma, sob relatoria do ministro Jorge Mussi. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
HC 458.227
Fonte: Conjur