Agora, cerca de um ano depois do início do pedido, recebi requerimento para audiência, mas será que vale a pena ir? É normal demorar todo esse tempo para a Justiça determinar o pagamento de pensão?
Ainda estou na faculdade, porém já estou casada. Ainda tenho algum direito? Minha irmã, que já tem 18 anos e não trabalha, possui algum direito também?
Resposta de Rodrigo Barcellos*:
Se você tem um advogado constituído nos autos do processo, ele é que deve orientá-la sobre o comparecimento, ou não, em audiência. Mesmo sem ter tido acesso aos autos da ação de alimentos por você proposta, suponho que a demora deve decorrer de o juiz não ter vislumbrado a imediata necessidade da verba alimentar, razão pela qual apenas designou audiência para a tentativa de composição, sem fixação de qualquer pensão provisória.
O dever de sustento decorre do poder familiar existente entre pais e filhos menores. Tal dever cessa com a maioridade do filho (18 anos), momento em que se extingui o poder familiar. Contudo, com a maioridade, a obrigação alimentar, que antes decorrida do poder familiar, passa a derivar da obrigação assistencial prevista no Código Civil, isto é, do vínculo de parentesco e solidariedade familiar.
Relevante fazer essa diferenciação pois, em tal modalidade (obrigação assistencial), é importantíssimo demostrar a necessidade do credor de alimentos e a possibilidade daquele que está sendo demandado. Em geral, entende-se que tal obrigação assistencial perdura até a conclusão do ensino superior ou 24 anos ou, ainda, o que ocorrer primeiro, pois, a partir de então, o credor tem condições de, por si só, promover o seu sustento.
Além de estar cursando o ensino superior, portanto, deverá ser demonstrado que o alimentando não se inseriu no mercado de trabalho, tampouco tem quaisquer condições de se autossustentar, com sua força de trabalho ou ajuda de terceiros. O casamento, por exemplo, transfere a obrigação assistencial ao cônjuge. Este passa a ter o dever de mútua assistência.
A sua irmã poderá pleitear alimentos com base na obrigação assistencial acima exposta.
*Rodrigo Barcellos é graduado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC) e mestre em direito comercial, pela Universidade de São Paulo (USP). É autor do livro “O Contrato de Shopping Center e os Contratos Atípicos Interempresariais”, publicado pela editora Atlas. Sócio do escritório Barcellos Tucunduva Advogados, atua nas áreas de Família, Sucessão, Contratos e Contencioso.
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Fonte: Exame Abril