O entendimento foi invocado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao conceder Habeas Corpus a um homem que teve mandado de prisão expedido contra ele por dívida alimentar.
Ao conceder o HC, o colegiado levou em consideração o fato de o homem já ter tido todo o seu patrimônio penhorado judicialmente, inclusive o imóvel que lhe serve de moradia. Além disso, a turma considerou que o alimentando já atingiu a maioridade, faz faculdade e exerce atividade remunerada. A situação do jovem motivou sentença que reduziu em 60% a pensão alimentícia devida a ele.
No caso, o alimentante responde a duas ações de execução por atraso no pagamento da pensão. Em um dos processos, houve a penhora de mais R$ 147 mil por débitos acumulados entre 1997 e 2007, além da constrição de sua residência. No pedido de Habeas Corpus, o devedor alegou que, em virtude dos créditos oriundos da penhora e dos pagamentos voluntários, o exequente não estaria desamparado, de forma que a prisão não atenderia mais à sua função no processo.
De acordo com o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, ainda que mantida a natureza alimentar do crédito em aberto, em relação às prestações vencidas não existe mais o caráter de urgência que integra o chamado “risco alimentar”, elemento indissociável da prisão civil.
“Sendo assim, tenho que os valores pagos até o presente momento são suficientes para suprir as necessidades mais prementes do alimentando, de modo a não recomendar o decreto de prisão civil, medida que deve ostentar natureza excepcional”, apontou o relator.
Ao conceder o Habeas Corpus, o ministro Bellizze também destacou precedentes do STJ nos quais houve a flexibilização da Súmula 309 a fim de afastar a necessidade da prisão civil do devedor de alimentos. O processo tramita em segredo de Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: Conjur