Súmula 616: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
Lembramos que esse tipo de súmula não é de observância obrigatória pelos julgadores, mas reflete um entendimento bastante consolidado no Tribunal, possuindo, pois, enorme força persuasiva para as demais instâncias, tribunais e juízes de primeira instância.
Com efeito, a súmula é orientação para os casos nos quais se enquadre, ou seja, serve para orientar julgamentos de litígios entre segurados e seguradoras nos mais diversos tipos de seguros, como de automóvel, residencial, imóvel comercial, de vida etc..
No caso dos contratos de planos de saúde, pelo menos desde a legislação de 1.998 não se fala mais em "seguro saúde". No entanto, as características desse tipo de contrato em muito se assemelham a um verdadeiro seguro. O próprio STJ possui precedentes tratando desse similaridade.
É sabido, também, que o art. 13, II, da Lei nº 9.656/98, que rege os planos de saúde, possui previsão específica de determinação de notificação do usuário inadimplente antes de se proceder à rescisão em caso de não pagamento.
Como visto, já havia norma específica a respeito da necessidade de notificação do inadimplente, mas, agora, com a nova súmula, surge um novo argumento para os consumidores aplicarem-na aos contratos de planos de saúde, por analogia e equidade.
Em outras palavras, em razão da reiterada jurisprudência do STJ determinando a prévia comunicação do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio para que ocorra a suspensão ou resolução do contrato de seguro, esse entendimento possivelmente será também aplicado aos contratos de planos de saúde, muito embora a súmula não seja a respeito desse tipo de contrato.
Assim, além da claridade da norma da Lei nº 9.656/98, que já era acolhida pela jurisprudência, há, agora, um novo parâmetro que pode ser emprestado como argumento a favor do usuário, trazendo uma certa redundância de proteção ao usuário e reforçando a obrigação dos planos de saúde em procederem à notificação a respeito da existência de pendência no pagamento do prêmio, de modo claro e inequívoco.
Pela efetivao do punitive damage no direito brasileiro
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Por Bruno Barchi Muniz - Sócio advogado no escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados
Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados
Consultivo e Contencioso
O escritório Losinskas, Barchi Muniz Advogados Associados atua nas áreas de Direito Tributário, Administrativo, Econômico, Consumerista, cuidando dos interesses de pessoas físicas e jurídicas.
Fonte: Jus Brasil