O edital previa que para o preenchimento da vaga era necessário apresentar certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia Clínica.
Para o relator da apelação, desembargador federal Edilson Nobre, o ato de inscrição em certame público implica a adesão a todas as regras contidas no edital.
“Nesta senda, para que se dê a investidura (e o provimento do cargo, portanto), faz-se necessária a demonstração, por parte do candidato, que, além de devidamente aprovado no concurso público, atenda a certas exigências legais, dentre as quais, a apresentação da documentação exigida pelo edital. Esclarecidos tais pontos, no caso em testilha, é de se ver que a parte autora, na realidade, não possui qualificação compatível com a exigida no edital, sendo razoável que se impeça a convocação do candidato aprovado no processo seletivo”, esclareceu o magistrado.
Aulas e curso
A candidata ingressou no Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, para que fosse aceito o seu diploma de graduação em Engenharia Biomédica, emitido pela Universidade Federal de Pernambuco, para o preenchimento do cargo de Engenheiro Clínico previsto no concurso da EBSERH. Porém, a autora não possui o certificado de especialização em Engenharia Clínica, requerido no edital.
Para a autora da ação, o curso de Engenharia Biomédica possui uma disciplina em Engenharia Clínica, fazendo-se dispensável a comprovação de certificado nesta área. Ela alegou também que órgãos como o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) vêm se manifestando acerca da ausência de impedimento de engenheiro biomédico exercer a função de Engenheiro Clínico. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.
PJe 0800254-67.2017.4.05.8503
Fonte: Conjur