“Com a edição do Estatuto Geral das Guardas Municipais, houve inegável avanço, mas vários direitos foram negados, como a equiparação aos órgãos policiais e o porte de arma funcional de forma plena, além do porte de arma de propriedade particular”, argumenta o autor da proposta.
O projeto permite que as guardas municipais sejam denominadas “polícia municipal”, como já ocorre em alguns municípios. “As guardas funcionam, de fato, como polícias e assim são consideradas pela sociedade”, diz Rogério Peninha Mendonça. “São também alvos da criminalidade, razão porque merecem o mesmo tratamento que os demais órgãos policiais.”
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-10291/2018
*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)
Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker
Fonte: www2.camara.leg.br