Imunidade tributária
Como já citei em outro artigo, a imunidade tributária é a exclusão da obrigação de pagar tributos, ou seja, é o privilégio do não pagamento de uma obrigação compulsória, dado à algumas entidades. Aplica-se às taxas, impostos e contribuições.
Art. 150 da CF: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 75, de 15.10.2013)
Uma parte da doutrina afirma que a imunidade tributária é um limite constitucional ao poder de tributar, pois os entes não poderão instituir tributos em algumas hipóteses, por conta dessas entidades serem dispensadas de contribuir.
Há outra parte, que classifica a imunidade como vedação da cobrança de tributo, estabelecido constitucionalmente. Ou seja, o Estado não pode sequer querer cobrar, à quem goze desse benefício.
Isenção tributária
É a dispensa do pagamento do tributo.
Ocorre que, neste caso, há a obrigação de pagar, porém posteriormente, há a dispensa do pagamento desse tributo.
Art. 175 do CTN: Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
Doutrinadores afirmam que é uma espécie de “favor fiscal” concedido por lei, que dispensa do contribuinte, o pagamento do tributo em questão. Aqui, há o fato gerador, há a obrigação, mas no final, há a isenção.
Exemplo: Isenção do Imposto de Renda
É aplicável à todas as taxas, tributos, impostos e contribuições, e deriva de uma lei ordinária ou complementar.
Não incidência tributária
Antes, você tem que entender o que o sentido positivo.
A incidência tributária é o fato de que o tributo é devido, por conta de ter ocorrido o fato gerador. Podemos dizer que é o nascimento da obrigação tributária.
A não incidência é o inverso disso, corresponde aos fatos que não constam na lei para dar nascimento à obrigação tributária.
Há a ocorrência de uma situação jurídica, que não se constitui em uma obrigação, uma vez que tal fato não está previsto anteriormente, para gerar uma obrigação.
Exemplo: Um município não pode exigir o IPTU, de um imóvel localizado em outro município, por não ter competência territorial e incidência tributária.
Sendo assim, podemos concluir que imunidade e isenção podem ser confundidos facilmente. Porém, lembre-se que na imunidade, a norma prevê o impedimento do poder de tributar. Na isenção, a obrigação incide, mas o contribuinte é dispensado do pagamento, e a não incidência tributária, é quando não há fatos na lei que desenvolva a obrigação compulsória do pagamento.
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Juliana Jennifer
Community Moderator em Jusbrasil
Fonte: Jus Brasil