De acordo com o noticiado, a juíza leiga não permitiu o acesso da advogada à Contestação, impedindo que a devida impugnação fosse apresentada, encerrando a audiência, o que gerou a indignação da advogada, bem como culminou na chamada, pela juíza leiga, dos policiais para retirada da advogada.
No desenrolar do ocorrido, a advogada fora algemada, sendo que algumas partes do ocorrido chegaram a ser filmadas, com ampla divulgação das imagens em redes sociais e sites de notícias.
Enfim, este é o contexto noticiado, e pelo qual se parte o presente escrito, valendo se destacar que não se está em voga, aqui, julgar quaisquer dos envolvidos no caso concreto, até porque o caso impende maior investigação dos órgãos competentes. Porém, os fatos noticiados possibilitam a análise de questões que violam as prerrogativas dos advogados.
Verifica-se que o artigo 7º, em seu parágrafo 3º disciplina a impossibilidade de prisão em flagrante – no exercício, e por este, da função – do advogado, salvo em caso de crime inafiançável.
Do que se constata da situação acima narrada, que não existiam quaisquer motivos aptos a permitir a prisão da advogada, assim como não existiam motivos para o uso de algemas. Há de se destacar que, do que se percebe, sequer houve crime, pelo que uma prisão em tais circunstâncias se mostra abusiva.
Ademais, é importante frisar que quem presidia a audiência era uma juíza leiga, ou seja, uma advogada – vez que juízes leigos podem conciliar a função com a advocacia, sendo um dos pré-requisitos a inscrição nos quadros da OAB – o que torna o caso ainda mais grave, vez que uma pessoa que sabe as mazelas que a advocacia passa, bem como ciente das prerrogativas dos advogados, deveria ser a primeira a defendê-las. Porém, do que se constata, ocorreu, infelizmente, o contrário.
Veja que não há lógica para configuração de quaisquer modalidades de crime inafiançáveis que pudessem ser imputados à advogada no momento da audiência, o que torna absurda a prisão da advogada, que estava no exercício da sua função, o que, por si, já configura uma grave ofensa às prerrogativas dos advogados.
Se destaca que o tratamento conferido à profissional, além de desrespeitoso, demonstra, a bem da verdade um abuso de poder, exercido por pessoa sem qualquer hierarquia para com a advogada, conforme disposto no artigo 6º da lei 8.906/94.
A situação em si demonstra uma arbitrariedade e uma infelicidade tremendas, sendo que uma atuação firme, eficaz e ágil para repelir tais ilegalidades são extremamente necessárias, de modo a repelir, sumariamente, os abusos praticados contra a profissional, bem como para dar a devida resposta a todos, de que as prerrogativas do advogado devem ser respeitadas, e aos advogados, de que a luta pelo respeito às prerrogativas segue firme, com a OAB ativa e pronta a defender os profissionais que dela precisem.
_____________________
Guilherme Zorzi
Especialista em Direito Empresarial. Pesquisador. Advogado criminalista.
Fonte: Canal Ciências Criminais