A ação civil pública do Ministério Público de Mato Grosso do Sul tramitava desde maio de 2010 na 3ª Vara Cível de Dourados e só agora, oito anos e cinco meses depois, saiu a sentença.
Na decisão, a juíza Marilsa Aparecida da Silva Baptista condenou os dois bancos a pagarem cada um R$ 100 mil por danos morais coletivos e estipulou prazo de 15 dias para adotarem as medidas necessárias para acabar com as filas e para pagamento da indenização.
Em caso de descumprimento, fixou multa de R$ 3 mil por dia para cada um dos bancos pelo prazo de 30 dias, “sem prejuízo de outras medidas que assegurem resultado equivalente”.
Conforme a sentença, os dois bancos terão de adotar providências para garantir atendimento em no máximo 15 minutos em dias normais de expediente, 20 minutos em dias anteriores e posteriores aos finais de semana e 30 minutos em dias anteriores e posteriores aos feriados prolongados, como estabelece a Lei Municipal 2.642, de 2004.
A decisão judicial acata apenas parcialmente a ação impetrada pelo Ministério Público, já que a ação civil pública tinha sido impetrada contra nove bancos que possuem agências em Dourados.
Em relação aos bancos Brasil Itaú Sicredi, Sudameris ABN Amro Real e Unibanco, a juíza julgou a ação improcedente, já que as instituições estão tomando as providências requeridas pelo Ministério Público.
Sobre a Caixa Econômica Federal, a Justiça Estadual se declarou incompetente para julgar ação, já que o banco é uma empresa pública com capital exclusivo da União Federal. A competência, nesse caso, é da Justiça Federal.
Na sentença, a juíza afirma que as instituições bancárias tentaram derrubar a ação alegando várias questões, como inconstitucionalidade da Lei da Fila e até risco de fechamento de agências por causa do pagamento de multas e indenizações. Entretanto, todas as alegações foram indeferidas pela magistrada.
Bradesco e HSBC - Marilsa Baptista cita que o Bradesco e o HSBC – os dois bancos condenados com base na Lei da Fila – alegaram que o Ministério Público não possui legitimidade para atuar como polo ativo, “pois a ação não diz respeito a toda a coletividade, mas sim a uma parcela muito pequena da população, configurando direito disponível e sem qualquer relevância social”.
A juíza afastou a alegação: “O Ministério Público possui legitimidade para propor ações civis públicas para defender interesses dos consumidores de forma genérica, cujas normas são de ordem pública, e portanto, indisponíveis”, sentenciou, citando a lei federal de 1985 que regulamentou as ações civis públicas e o Código de Defesa do Consumidor.
Em 2016, o Bradesco pagou R$ 16 bilhões e assumiu 100% das operações do HSBC no Brasil.
O Campo Grande News procurou a assessoria de imprensa do banco em São Paulo, que pediu as perguntas por e-mail, mas até às 16h45 desta segunda-feira (29) a instituição não tinha se manifestado sobre a decisão judicial.
Helio de Freitas, de Dourados
Fonte: www.campograndenews.com.br