Martins entendeu que as generalizadas irresignações, provenientes de diversos setores da comunidade jurídica, merecem acolhimento. “Não obstante seja reconhecida a boa intenção da regulamentação trazida pelo Provimento n. 68, de evitar levantamento irregular de valores em prejuízo da boa prestação da Justiça, o fato é que o teor da regulamentação evidentemente extrapolou os limites regulamentadores atribuídos ao CNJ”, afirmou o ministro.
O ato, agora revogado, previa que as decisões que deferem pedido de saque de valores retidos pela Justiça seriam condicionados necessariamente à intimação da parte contrária para, querendo, apresentar impugnação ou recurso. Ainda conforme o normativo, o levantamento somente poderia ser efetivado dois dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso.
Segundo o corregedor, as disposições do Provimento n. 68/2018 foram além da função de disciplinar a aplicação da lei, constituindo em si mesmo uma fonte normativa primária e abstrata que altera a lei processual civil em vigor.
Lei federal
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) provocou a instauração do pedido de providências sustentando que a matéria do referido provimento é reservada à regulação por lei federal, a qual trata de processo civil.
Para a OAB, o Provimento n. 68 extrapola as competências do CNJ de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, na medida em que invade matéria jurisdicional consistente na decisão sobre a possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo.
Por fim, argumentou que o ato normativo viola o Estatuto da Advocacia, uma vez que os artigos 22 e 23 preveem a liberação imediata da verba honorária.
O pedido de providências foi julgado improcedente ao entendimento de que o CNJ tem poderes normativos com origem na Constituição, de modo que possui força normativa primária, em paridade com a lei, e que o provimento tem por objetivo conferir transparência aos atos processuais relacionados ao levantamento de valores depositados judicialmente.
A OAB, então, recorreu reiterando as razões iniciais e solicitando que seja exercido o juízo de retratação, com fundamento no artigo 115, do Regimento Interno do CNJ.
Função extrapolada
O inconformismo não partiu somente da OAB. Instituições como a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas, a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) também protocolaram pedidos de providência contra o normativo, assim como o Estado do Amazonas, que impugnou o Provimento n. 68.
Em sua decisão, o corregedor nacional de Justiça observou que o CPC/2015 dispõe sobre o levantamento de depósito em dinheiro em diversos momentos, inexistindo as exigências de contraditório prévio e de suspensão do cumprimento da decisão pelo prazo de dois dias úteis depois do decurso do prazo recursal.
Além disso, o ministro Humberto Martins ressaltou que já existem em tramitação, inclusive, pedido de providências que questiona a aplicação do Provimento n. 68 às hipóteses de levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Isso porque há magistrados que vêm interpretando que o normativo alcança, inclusive, o levantamento de requisições de pagamento.
“Evidente que o teor do Provimento n. 68 extrapolou sua função meramente regulamentar. Ademais, cumpre considerar que a aplicação do normativo, a pretexto de coibir a prática de desvios – que são excepcionais –, impõe um retardo na efetivação da jurisdição de maneira geral, na medida em que sobrestará, por prazo relevante, o levantamento pelo credor de valores devidos e com fundamento em decisões transitadas em julgado”, afirmou o ministro.
Corregedoria Nacional de Justiça
Fonte: www.cnj.jus.br