Estimativas feitas por localização do imóvel, número de cômodos ou uma média das contas anteriores para chegar ao valor não serão mais permitidas. De acordo com o gabinete do deputado Zito, o objetivo da proposta é proteger o direito do consumidor e evitar injustiças na conta final, garantindo que o cidadão não pague mais do que consumiu.
O projeto de lei também determina que eventuais consertos dos equipamentos de medição serão de responsabilidade das companhias, sem custos para o consumidor, desde que não haja dano comprovadamente causado pelo usuário. As empresas também não poderão fazer cobranças retroativas alegando defeito nos equipamentos, a não ser que haja uma adulteração atestada por um especialista.
A infração prevista às companhias que descumprirem a lei é uma multa que varia entre R$ 1.000 e R$ 100 mil, como determinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Esta foi a segunda discussão do PL 2.636/17 na Alerj. A primeira havia sido no dia 4 de outubro. O projeto foi aprovado por 56 votos e seguirá para o gabinete do governador Luiz Fernando Pezão, que tem 15 dias úteis para sancioná-lo.ou vetá-lo.
Olga Bagatini
Fonte: noticias.uol.com.br