Veja-se que a Súmula referida antecede alteração do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no que tange a execução provisória da pena.
De acordo com Roig (2014), o Superior Tribunal de Justiça já vinha se manifestando nesse sentido, entendendo que a aplicação de sanção disciplinar não dependeria do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em caso de falta grave condizente com o cometimento de fato definido como crime doloso durante o cumprimento da pena, sob o fundamento de que se se exigisse o trânsito em julgado da condenação pela nova infração, estar-se-ia a reduzir a um nada a efetividade do próprio processo de execução.
Outro argumento, segundo o mesmo autor, seria o de que o procedimento para a apuração da falta disciplinar no âmbito da execução penal é de cunho meramente administrativo, não havendo, portanto, qualquer interferência da esfera judicial, mormente porque assegurados nesse procedimento o contraditório e a ampla defesa.
Ora, cabe salientar que a execução penal encontra-se inserida no âmbito constitucional, portanto, cumprindo-lhe seguir os seus preceitos, objetivos, valores e garantias, tal como a do estado de inocência.
De acordo com Roig (2014), o referido princípio, que, no Brasil decorre de preceito constitucional (art. 5º, inciso LVII), apesar de soar paradoxal, é também aplicável a pessoas já definitivamente condenadas, sobretudo quando estas são submetidas a processo administrativo disciplinar, como, na espécie.
Primeiro porque se a própria falta apenas se perfectibiliza no cometimento de fato definido como crime doloso, há a necessidade da declaração judicial de que houve crime doloso, do contrário, sabe-se que o direito penal não tem aplicabilidade direta no mundo dos fatos, necessitando, por certo, ser instrumentalizado via processo, pois diante do juízo competente e após o devido contraditório e ampla defesa, se restar comprovada a prática de fato criminoso, assim procederá o juízo na sua declaração e consequente aplicação de pena.
Ao depois, conforme bem salienta Roig (2014), havendo sanção penal de um lado e sanção administrativa de outro, evidente a dupla punição, não sendo correto afastar-se da execução penal a incidência do princípio do estado de inocência sob o argumento de que este apenas seria aplicável em sede cognitiva, já que a execução penal se encontra jurisdicionalizada desde 1984, quanto mais se tratando de princípio constitucional cuja aplicação se espraia por todo o ordenamento jurídico, independentemente da natureza do processo.
Veja-se que, de acordo com Giacomolli (2015), o estado de inocência é um princípio de elevado potencial político e jurídico, o qual revela a opção ideológica do processo penal que se tem. A sua concretização se revela como regra de tratamento, como carga probatória e na máxima do in dubio pro reo, razão pela qual imprescindível a sua aplicação no âmbito da execução penal.
Por outro lado, de acordo com Roig (2014), o afastamento da referida garantia constitucional e humana do processo de execução penal, representa evidente antecipação de pena, além de demandar na violação de outros preceitos constitucionais, tais como: o devido processo legal e a inafastabilidade do controle do Poder Judiciário, na medida em que se despreza, inclusive, a possibilidade de absolvição do acusado.
Nesse sentido, Roig (2014, p. 228):
De todo o modo, a aplicação de sanção disciplinar, com base na mera prática de fato definido como crime doloso, desloca a intervenção punitiva estatal do momento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o exato instante da ação supostamente delitiva, trocando a segurança jurídica proporcionada pela definitividade pela danosa fluidez de um juízo de probabilidade. Com isso, propicia uma autêntica antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional penal, uma vez que a punição por falta grave, consectário lógico da sentença penal condenatória definitiva, se daria precocemente, com a simples conduta.
Mas, ainda, e, para, além disso, tem-se que o afastamento da garantia constitucional e humana do estado de inocência no âmbito da execução penal, na medida em que aponta a Súmula, encontra vinculação direta com a natureza jurídica da própria execução penal, reconhecendo-a como meramente administrativa, nesse caso, e, colocando, assim, o apenado como mero objeto e não como sujeito de direito que é.
Além disso, a Súmula não opera dentro da realidade prisional vigente no país, não só pelos seus números, cada vez maiores, mas quanto mais por suas condições prisionais, dada a evidente superlotação existente. Outrossim, despreza dessa forma os chamados efeitos próprios da prisionização (BITENCOURT, 2001, para o autor, além do fator criminógeno da prisão, a prisionização possui diversos efeitos sobre o recluso, entre eles: sociológicos, psicológicos e sexuais. p. 153/232).
Não é por menos que nesse contexto não se vê espaço para o cumprimento de garantias constitucionais e humanas, pois a política criminal vigente não é no sentido de se assegurar a preservação da dignidade da pessoa humana, mas, sim, de traduzir mero controle e contenção via punição.
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REFERÊNCIAS
ROIG, Rodrigo Duarte Estrada. Execução Penal. Teoria crítica. São Paulo: Saraiva, 2014.
GIACOMOLLI, Nereu José. O devido processo penal. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Falência da Pena de Prisão. Causas e Alternativas. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2001.
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Mariana Cappellari
Mestre em Ciências Criminais. Professora. Defensora Pública.
Fonte: Canal Ciências Criminais