A proposta havia sido rejeitada em julho, mas um recurso ressuscitou a matéria, considerada fundamental ao setor da construção. O senador Armando Monteiro (PTB-PE) foi o responsável pelo novo relatório. O projeto de lei é de autoria do deputado Celso Russomano.
Mudanças
De acordo com os advogados Claudio Carvalho e Leandro Mello, do Departamento de Direito Imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados, com o projeto aprovado ontem pela CAE algumas mudanças significativas poderão entrar em vigor. Entre elas, estão:
- Fixação de percentual de retenção de até 25% para os incorporadores quando o pedido de desistência da compra partir do consumidor adquirente e, em se tratando de empreendimentos construídos sob o regime do Patrimônio de Afetação, retenção de até 50%;
- Possibilidade de cobrança junto o adquirente dos encargos relativos ao uso e disponibilidade do imóvel até o momento do pedido de desistência do negócio, como cobrança de IPTU, despesas condominiais, fixação de aluguel em quantia compatível com o valor locativo aplicado na região do imóvel e outros encargos que forem estabelecidos no compromisso de venda e compra anteriormente celebrado;
- Aplicação do direito de arrependimento por parte do adquirente quando a aquisição do imóvel ocorrer em estande de venda e fora da sede do incorporador, cujo prazo de arrependimento e desistência deverá ser manifestado pelo adquirente em até 7 dias corridos da compra. Neste caso, além da desistência da compra e devolução integral dos valores até então pagos pelo adquirente na unidade, este deverá ser ressarcido ainda pelos valores pagos a título de Comissão de Corretagem;
- No caso de imóveis adquiridos por financiamento via Alienação Fiduciária, deverão ser respeitados os termos e condições da referida lei, e, na hipótese de leilão da unidade por execução da mesma de maneira judicial ou extrajudicial, a devolução dos valores ao adquirente deverá observar as condições que a lei da Alienação Fiduciária estabelece.
Fonte: Conjur