O Tribunal de Justiça do Mato Grosso entendeu que, em casos semelhantes, cujos detentos são mortos dentro da prisão, é dever do Estado indenizar a família do preso. O caso foi julgado pela 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo e determinou que o Estado indenize a filha de um reeducando que foi assassinado dentro da Penitenciária.
O fato é que o preso foi espancado por outros presos da mesma penitenciária, e recebeu facadas que o levaram ao óbito. Acontece que, é dever do Estado manter a segurança e a integridade física dos presos, conforme determina o artigo 5º, inciso XLIX da Constituição Federal:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
Esse entendimento é predominante nos Tribunais de Justiça e se espalhou para todo o país já.
Surge, porém, uma nova dúvida: Qualquer parente pode pedir a indenização pela morte?
Não é bem assim. Os tribunais têm entendimento no sentido de que somente os parentes mais próximos possuem legitimidade para pleitear essa indenização, tais como os pais, cônjuges, companheiros, filhos e irmãos.
Em verdade, necessário provar união duradoura e visceral com a vítima e que a morte lhe acarretou imensa dor psicológica.
Portanto, em conhecendo pessoas que tenham passados por casos semelhantes, recomenda-se a consulta ao advogado, para analisar se no caso específico o familiar tem direito.
Fonte: Processo nº 7021822-12.2015.8.22.0001 (TJ-RO) e 97399/2017 (TJ-MT).
Dr. Ricardo Lopes Ferreira de Oliveira
Advogado Pós-Graduando e Especializando em Direito Tributário
OAB/SP nº 395.799
Ricardo de Oliveira
Especialista em Direito Tributário
Advogado Pós-Graduando e Especializando em Direito Tributário, pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário - IBET, formado no Curso de Direito, pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, aprovado no Exame da Ordem dos Advogados com a primeira aplicação do Novo Código de Processo Civil e, no presente momento, atuando predominantemente na área de Cível e Tributária. Amante, também, de áreas específicas do direito como Processo Civil, Direito do Consumidor, Código de Trânsito e Direito do Trabalho, enfim, à disposição para tratar desses assuntos.
Fonte: Jus Brasil