No recurso, os pais do jovem alegaram que a Seguradora Líder, administradora do DPVAT, “não conseguiu provar a suposta perturbação do sossego ou tentativa de roubo atribuída ao filho que, caso fosse provada, configuraria ato infracional e não crime, uma vez que a vítima era menor impúbere”.
Segundo o relator, a tentativa de roubo foi constatada por um policial militar que presenciou o ocorrido. Além disso, não há elementos nos autos em sentido contrário das alegações policiais e o fato de a vítima ser adolescente não retira o caráter ilícito da conduta.
Ao negar provimento ao recurso, o desembargador ressaltou que o seguro obrigatório “visa à proteção das vítimas de acidente automobilístico decorrente de uma situação de normalidade”. “Portanto, não se qualificam como beneficiários/dependentes aqueles cuja vítima deu causa ao sinistro quando do cometimento de ato ilícito.”
O relator explicou também que o DPVAT, apesar de ser imposto por lei, tem a natureza de um contrato de seguro e deve observar as regras previstas no art. 762 do Código Civil, o qual diz que “nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato doloso do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro”. (Com informações do TJDFT)
Fonte: www.metropoles.com