Se aprovado no Senado, o Projeto de Lei PLS 392/2016 irá para a Câmara dos Deputados, e se aceito, para sanção presidencial. Se o projeto se tornar Lei, estará sendo decretada a falência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em menos de dois anos.
Mas porque esse projeto, se aprovado, será prejudicial ao trabalhador? Primeiro, porque vai estimular milhões de trabalhadores a pedirem demissão de seus empregos para poderem sacar seu Fundo de Garantia. Pedindo demissão, os trabalhadores terão dificuldades em conseguir um novo emprego com o mesmo salário, e quando conseguirem será com um salário inferior ao do último emprego.
Além disso, milhares de empresas, que dependem da injeção anual média de mais de R$ 200 bilhões do Fundo de Garantia no mercado irão fechar, por diminuir o dinheiro circulante; as indústrias da construção civil fecharão milhares de vagas de trabalho, pois não terão dinheiro para financiamento; acabará o programa Minha Casa, Minha Vida, que depende do dinheiro do Fundo de Garantia; as prefeituras não terão mais dinheiro barato para as obras de saneamento básico, infraestrutura urbana e habitação popular, gerando mais desemprego; a população de baixa renda, que é a maioria dos brasileiros que são as grandes beneficiados com o Fundo de Garantia, serão prejudicados; o governo também perde uma poupança que gera em média R$ 13 bilhões de lucro por ano e o projeto vai quebrar em parte a economia do país, que perde uma boa parte da sua capacidade de investimento em projetos sociais.
Ou seja, o ciclo virtuoso do Fundo de Garantia, mais emprego, mais depósito, mais dinheiro para investimento, mais benefícios irão acabar.
Acho esse projeto uma irresponsabilidade, oportunismo de políticos que aprovam projetos a princípio populistas, independente de saberem que o mesmo será prejudicial aos trabalhadores e ao Brasil.
Em um primeiro momento, para o trabalhador, o projeto de Lei parecerá muito bom, pois ele poderá sacar o Fundo de Garantia a qualquer momento, como por exemplo, quando estiver em aperto financeiro. Porém pedindo demissão e sacando o Fundo de Garantia, abre mão da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, do seguro desemprego, e o mais importante, do seu emprego.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma caderneta de poupança do trabalhador celetista, rural e doméstico (se tornou obrigatório desde outubro de 2015), onde mensalmente as empresas e empregadores domésticos depositam 8% sobre a remuneração paga no mês, também incide sobre férias, 13º salário e algumas verbas rescisórias. Ele é um Fundo Social, onde só pode ser investido em habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, mas hoje o fundo também investe em projetos de infraestrutura federal através do FI-FGTS.
Em média, o Fundo de Garantia injeta na economia brasileira mais de R$ 180 bilhões. Em 2017 , foram sacados R$ 118 bilhões + R$ 59 bilhões que foram investidos em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana, e de 2018 a 2021 serão mais R$ 321 bilhões, isso se o Projeto de Lei 392/2016 não for sancionado. (Fonte: Caixa Econômica Federal – Demonstrativo Financeiro 2017).
Atualmente, em média 20 milhões de trabalhadores sacam seu Fundo de Garantia por demissão sem justa causa. Se abrirem o saque por pedido de demissão, teremos no mínimo mais 10 milhões de saque com a opção de pedido de demissão do trabalhador, ou seja, uma falência anunciada do Fundo de Garantia.
Vale lembrar também que a maioria do dinheiro sacado no Fundo de Garantia será utilizada para pagar cheques especiais e cartões de crédito, além de dívidas bancárias, que cobram juros exorbitantes, ou seja, quem irá ficar com boa parte do dinheiro sacado serão os bancos.
*Mario Avelino, presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador – IFDT
Fonte: Estadão