Esta é a primeira vez que o STJ julga um caso como esse, que envolve acesso remoto a comunicação via WhatsApp autorizada pela Justiça. Para os ministros, não há previsão legal do acompanhamento de conversas pelo aplicativo.
O grupo foi detido após a apreensão de 1,5 tonelada de maconha que estava guardada em uma casa, em Penha, em junho de 2017. Em novembro, com autorização da Justiça de Navegantes, a Polícia Civil reteve o celular do principal alvo da operação, que estava solto, e o conectou ao WhatsApp Web _ página que permite o uso do aplicativo no computador.
O aparelho foi devolvido, mas as conversas continuaram a ser monitoradas. As informações obtidas levaram à indisponibilidade de bens e à prisão de outros suspeitos, inclusive um agente prisional.
TJSC negou recurso
Advogados de três dos suspeitos presos preventivamente recorreram ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que manteve o posicionamento da Justiça em Navegantes e considerou as provas legais. A defesa, então, recorreu ao STJ.
_ Nossa tese foi de que não houve interceptação telefônica, mas espelhamento via QR Code (do WhatsApp), o que não tem previsão legal nem segurança jurídica _ afirma o advogado César Castellucci Lima, que assina o recurso em conjunto com o advogado Henrique Labes da Fontoura.
Diante da decisão do STJ, os três presos que constavam no recurso foram liberados. Na semana passada, a Justiça em Navegantes estendeu o entendimento a todos os presos da operação e determinou a soltura.
Por Dagmara Spautz
Fonte: www.nsctotal.com.br