Uma ideia legislativa pode ser apresentada por qualquer pessoa no site do Senado para que novas leis sejam criadas ou alterar as já existentes. As ideias apresentadas são moderadas e não serão aceitas propostas que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de atuação do Senado Federal; contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou às cláusulas pétreas da Constituição. Também serão arquivadas propostas repetidas pelo autor, incompreensíveis ou não estejam em português, além das que contenham dados pessoais não solicitados.
As ideias ficam abertas por 4 meses para receber apoios e precisam receber mais de 20 mil votos no período para serem encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e formalizadas como Sugestões Legislativas. Na CDH, as Ideias Legislativas são debatidas pelos senadores e ao final recebem um parecer.
Fonte: www.bahianoticias.com.br