O Estado Democrático de Direito
E essa base foi mantida quando da instituição do Estado Democrático de Direito, sendo vedado ao poder punitivo, salvo na forma legal, por exemplo, suspender o direito de liberdade (prisão) ou extinguir o de propriedade (como na pena de multa, perda de bens e valores etc.).
Não obstante, o Sistema de Justiça Criminal brasileiro tem, frequentemente, suspendido e extinguido direitos, à margem da lei, sempre desrespeitando, antes de tudo o direito de defesa (art. 5º, LV, CR).
Assim, diariamente no Brasil, prisões e condenações têm sido determinadas com restrições à atuação da defesa, não se reconhecendo o advogado (público ou privado) como sujeito ativo nas construções das decisões judiciais, mas como um mero “ator legitimador da tirania estatal”, pelo simples fato de presenciar e assinar o ato, como um “privilegiado espectador de uma execução pública”.
A grande questão é que este quadro brasileiro se dá na contramão das grandes Democracias contemporâneas, que, como se sabe, não permitem desrespeitos à atuação defensiva.
Neste sentido, faz-se necessário conjugar o referido direito de defesa com o de cidadania (art. 1º, II, CR), acrescentando ainda a defesa como “indispensável à administração da justiça” (art. 133, CR).
Isto porque a cidadania além de participação política, é o direito de ser reconhecido pelo Estado como sujeito de direitos, em especial o de não ter qualquer violação, senão na forma da lei.
Daí que respeito às prerrogativas da defesa é um pressuposto para a configuração do direito constitucional de cidadania, na medida em que o real afetado pelo tolhimento da atuação defensiva é o cidadão representado.
É que o advogado (público ou privado), salvo quando atua em causa própria, não pede e nem fala em nome próprio, mas em nome do cidadão representado.
Daí que a restrição de acesso aos autos, o impedimento de “despachar” com a autoridade, a proibição de entrevista reservada com o cliente – entre tantos outros exemplos – é, antes de uma violação de prerrogativa profissional da defesa, um desrespeito à cidadania do cliente.
Ora, quem teve o seu advogado tolhido no exercício profissional, não foi reconhecido como cidadão, uma vez que o Sistema atuou fora da lei, no sentido de suspender ou extinguir direitos do cidadão sem o efetivo direito de defesa.
Não há cidadania sem respeito às prerrogativas da advocacia!
É por isto que o advogado não pode se intimidar diante de abusos de autoridades que restringem, ilegitimamente, a sua atuação, principalmente pelo fato de falar em nome daquele que não tem voz (“jurídica”) e está, não raro, sozinho (muitas vezes sem o apoio da própria família) contra todo um inconsequente e desgovernado aparato punitivo estatal.
Ocorre que, como se tem observado, a despeito de combativos defensores brasileiros, o Sistema de Justiça Criminal brasileiro tem atuado desenfreadamente, sobretudo com o apoio de uma população embriagada pelo discurso punitivo – sempre para o “outro”, é claro.
É por isto que se apresenta urgente um pacto da advocacia (pública e privada) com o cidadão, cabendo-nos uma articulação de um discurso de conscientização da população de que a violação de prerrogativas é uma afronta, antes de tudo, à cidadania do representado e, a partir daí, concluirmos que o verdadeiro papel da defesa no Estado Democrático de Direito é – dentre outros – o de garantir o direito à cidadania, fiscalizando a legalidade da suspensão ou extinção de direitos provocada pelo Poder Punitivo estatal.
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Núbio Mendes Parreiras
Mestrando em Direito Penal (Puc-Minas) e Especialista em Ciências Penais (IEC-Puc Minas). Advogado e Presidente da 34ª Subseção da OAB/MG - Itaúna.
Fonte: Canal Ciências Criminais