De acordo com o advogado, a reprovação é reflexo da falta de critérios para abertura de cursos de Direito, que hoje não dão condições mínimas para a boa formação do advogado. Para ele, o Exame de Ordem deveria ser ainda mais rígido.
"Se tivéssemos o Ministério da Educação mais atuante e fiscalizador, teríamos mais sucesso em evitar a abertura de tantos cursos de Direito pelo país a todo momento, aumentando a expectativa de muitas pessoas em lugares de ensino que não dão as mínimas condições para que possam se tornar bacharéis e, consequentemente, advogados", critica.
Recém-reeleito para seu segundo mandato, Breier afirma que nesta gestão vai retomar o debate sobre a fixação de piso salarial. Ele conta que já houve uma audiência pública sobre o tema, mas não foi definido o denominador comum. "Ficou claro que alguns jovens advogados querem estabelecer um piso, e outros não têm essa convicção por temer perda de mercado. Ainda estamos amadurecendo isso, porque não adianta fixar um piso e ele não ser praticado ou efetivado, tendo um piso simbólico", afirma. Atualmente, a seccional aplica uma tabela para advogado correspondente.
Leia a entrevista:
Quais os principais gargalos da advocacia no seu estado?
Ricardo Breier — Infelizmente, no Rio Grande do Sul a advocacia ainda enfrenta dificuldades na valorização dos honorários fixados na sentença do magistrado. Esse é um trabalho que vamos seguir aprimorando com força nos próximos três anos, que é a identificação da fixação de honorários, com o trabalho do advogado ficando não só a um critério do juiz, mas também levando em conta a valorização da advocacia. É por isso que o gabinete da presidência acompanhará, juntamente com a comissão de defesa, assistência e prerrogativas dos advogados (CDAP), as ações e notícias que chegarem até aqui sobre desvalorização de honorários em sentença.
Outro tema presente é a dificuldade dos advogados em ter atendimento digno dentro do Poder Judiciário, no que diz respeito à demora, aos atos de jurisdição e à longa espera por assinaturas de alvarás. Com a implantação do novo sistema e-Proc na Justiça estadual poderemos agilizar essas demandas, utilizando o processo eletrônico. A advocacia tem se sentido valorizada, pois estamos trabalhando esses temas, principalmente o atendimento dos advogados nos órgãos públicos. É preciso que nossos profissionais do Direito tenham dignidade no seu trabalho.
O Tribunal de Contas da União decidiu, em novembro, que a OAB deve prestar contas ao tribunal. Como o senhor avalia a medida?
Ricardo Breier — Essa medida não encontra amparo, porque é uma decisão administrativa. Estranho isso, porque já há uma decisão no STF (ADI 3026-DF) que confirma a independência da OAB na sua administração. Ao tratar essa matéria novamente vejo ofensa à decisão jurisprudencial e retrocesso, porque esses órgãos públicos precisam cuidar do dinheiro público, daquele recurso que o cidadão paga, e não a verba dentro da advocacia, que é toda privada. Além do mais, a OAB proporciona total transparência na prestação de contas. Passamos por um conselho seccional, por uma auditoria externa e pelo Conselho Federal. Então, as contas são muito auditadas e estão transparentes no site. Agora, se órgãos públicos, de alguma maneira, querem interferir nessa realidade, a OAB corre sérios riscos de ter restringida sua independência para atuar na representatividade da cidadania.
Quais as principais prerrogativas desrespeitadas hoje?
Ricardo Breier — Os honorários fixados judicialmente são uma ofensa grave às prerrogativas, porque se referem à questão da verba alimentar e da sobrevivência do advogado. Em segundo lugar, ainda existem abusos por parte de autoridades públicas quanto ao exercício da advocacia, limitando o acesso aos autos, restringindo perguntas em audiências e, de alguma maneira, dificultando o acesso a procedimentos investigatórios de advogados que não conseguem ter agilidade para produzir o direito de defesa. Também estamos muito preocupados com agressões físicas que estão ocorrendo em diferentes regiões do estado. Houve colegas sendo agredidos a socos e chutes, num claro e inaceitável ataque às prerrogativas, já que foram casos em que os advogados foram agredidos no exercício do seu trabalho. Lamentavelmente, ainda tivemos um caso recente de um colega sendo assassinado no próprio escritório. No período de 2016 a 2018, tivemos mais de 84 mil atendimentos telefônicos na CDAP. No telefone de plantão 24 horas, mais de 5 mil atendimentos. E mais de 34 mil e-mails recebidos. São números preocupantes.
O direito de defesa está enfraquecido?
Ricardo Breier — O direito de defesa é constitucional, consagrado como um dos maiores direitos fundamentais do cidadão. O que ocorre, muitas vezes, é que algumas autoridades, abusando do poder, tentam restringir ou limitar o direito de defesa. Nesse sentido, pode existir uma restrição, mas não lhe retira, em hipótese alguma, sua importância, para que o advogado exerça a representatividade devida de quem esteja sofrendo alguma demanda estatal, seja de natureza administrativa ou judicial. O importante é dizer que o advogado, no exercício da defesa, não pode ser confundido com aquele que defende a impunidade, e sim, como um agente que defende a segurança jurídica. Quando se enfraquece o direito de defesa, a história do Brasil já demonstrou onde paramos: jamais podemos aceitar esse enfraquecimento.
A OAB deve se colocar politicamente a favor do direito de defesa?
Ricardo Breier — Politicamente, a OAB é a favor, de forma intransigente, do direito de defesa. Primeiro, porque é um preceito constitucional nacional e internacional de várias declarações. O direito de defesa evita que um cidadão receba toda a carga do Estado sem que possa contestar devidamente. E esse é um papel do advogado, o de exercer esse direito de defesa. A OAB sempre irá atuar intransigentemente naqueles segmentos em que isso for restringido.
A OAB é democrática internamente?
Ricardo Breier — No caso da OAB-RS, temos vários mecanismos para tomar de decisões democráticas. O conselho pleno é constantemente acionado para ajudar se manifestar em temas diversos. Da mesma forma, os 106 presidentes de subseções são convocados a se manifestar em pautas específicas. Temos as edições do Colégio de Presidentes realizadas em diferentes cidades, com pelo menos duas edições por ano, onde os presidentes se reúnem para deliberar sobre diversos temas. Um exemplo envolve a advocacia dativa. Houve uma decisão no Supremo que impactou no pagamento dos advogados dativos gaúchos. Convocamos reuniões dos presidentes de subseções e do conselho e, destes encontros, nasceram proposições que resultaram numa legislação que resolveu o impasse.
O que o senhor espera do superministério da Justiça?
Ricardo Breier — Espero que sejam respeitados os direitos dos advogados que atuam nas várias áreas de representação dos seus clientes. Que se tenha efetividade e respeito às regras dos direitos fundamentais descritos na Constituição. Que não haja resultados passando por cima de direitos fundamentais que envolvem a cidadania.
Qual o piso ideal para um iniciante?
Ricardo Breier — Debatemos na seccional gaúcha por dois anos esse tema, envolvendo a Comissão do Jovem Advogado, a Comissão da Advocacia Corporativa, a Comissão do Advogado Empregado e também a associação de grandes escritórios. Fizemos uma audiência pública e não se chegou a um acordo ou a um consenso da melhor aplicação. Naquele momento, ficou claro que alguns jovens advogados querem estabelecer um piso, e outros não têm essa convicção por temer perda de mercado. Ainda estamos amadurecendo isso, porque não adianta fixar um piso e ele não ser praticado ou efetivado, tendo um piso simbólico.
Minha ideia é dar sequência ao debate e, o mais breve possível, se chegar a uma conclusão. O que fizemos de importante, e que vinha sendo solicitado pela advocacia, é uma tabela para advogado correspondente. Isso nasceu da comissão, e nós criamos a tabela no sentido de evitar aviltamento de advogados, principalmente do interior, realizando audiências por R$ 30 ou R$ 40. Hoje, a tabela de advogado correspondente está em vigor, e recebemos denúncias de quem não está respeitando o que ficou estabelecido pelo Conselho da OAB-RS.
Recentemente, o presidente Jair Bolsonaro manifestou contra o Exame de Ordem aplicado aos recém-formados. Na ocasião, ele disse que o exame cria “boys de luxo de escritórios de advocacia”. Em sua opinião, o modelo do exame precisa ser revisto? A quem cabe fiscalizar o curso de Direito?
Ricardo Breier — O Exame de Ordem foi criado em 1994 e teve um único objetivo: identificar aqueles cursos com menor índice de capacitação, com precariedade no ensino jurídico, não dando condições mínimas para que aquele que frequentasse o curso pudesse ter uma formação adequada. A importância do Exame de Ordem decorre justamente disso, porque não temos um Ministério da Educação que fiscalize esses cursos, muito pelo contrário, cada vez mais são abertos cursos de faculdades de Direito, independentemente de uma análise profunda da sua qualificação ou da abertura do seu quadro docente, da sua biblioteca etc.
O modelo que está posto hoje busca as condições mínimas para um bacharel ter os conhecimentos basilares para iniciar sua carreira e, consequentemente, a Ordem deve chancelar se aquela faculdade de Direito deu as condições necessárias para seu funcionamento. Entendo que não caberia só à Ordem fazer isso. Se tivéssemos o MEC mais atuante e fiscalizador, teríamos mais sucesso em evitar a abertura de tantos cursos de Direito pelo país a todo momento, aumentando a expectativa de muitas pessoas em lugares de ensino que não dão as mínimas condições para que possam se tornar bacharéis e, consequentemente, advogados. Temos visto índices em que pessoas são reprovadas muitas vezes no Exame de Ordem justamente por isso: por não terem condições mínimas para sua formação. O Exame de Ordem deveria ser ainda mais rígido. A OAB se preocupa em ter advogados com condições mínimas de atender a seus clientes e à cidadania, como outras profissões também estão buscando oferecer e discutir suas categorias.
O senhor é a favor de segundo turno nas eleições da OAB? O Conselho Seccional deve ser eleito separadamente da chapa do presidente?
Ricardo Breier — Esse é um regramento de lei federal, do próprio Estatuto da Advocacia, e que merece uma discussão interna. Temos de debater esse tema no sentido da representatividade. Aquilo que pode fortalecer a democracia e a transparência pode ser apreciado, embora outros aspectos importantes desse processo também devam ser analisados com profundidade.
Fernanda Valente é repórter da revista Consultor Jurídico
Fonte: Conjur