Ela é reconhecida de acordo com o Art. 226, § 3º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 e regida pelo "Direito de Família". Além disso, um direito garantido para todos os cidadãos (independente da orientação sexual), pois a partir da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4277) e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 132), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em 2011 a "União Estável" entre casais do mesmo sexo no Brasil.
Vale lembrar que a União Estável não modifica o estado civil da pessoa, mas está amparada pelos mesmos direitos garantidos no Casamento Civil que está vigente no Art. 1.723 do Código Civil Brasileiro (CCB). Como a União Estável ainda traz muitas dúvidas, abaixo deixo algumas explicações básicas:
- Qual é o procedimento para se fazer a União Estável?
No Brasil, existem duas formas de obter a União Estável: através de escritura pública (declaração de união estável), ou por meio de contrato particular (contrato de união estável). O processo para obter a escritura pública de declaração de união estável deve ser firmado pelo casal no Cartório de Notas, sob a presença de um tabelião. Testemunhas são dispensadas.
- Quais documentos deverá apresentar?
Documento de identidade original;
CPF;
Comprovante de endereço;
Certidão de Estado Civil (Certidão de Nascimento, por exemplo).
- No caso do "Contrato Particular", como funciona?
Esse contrato é firmado pelo casal e feito na presença de um advogado. Ele deve estabelecer todas as regras aplicadas referentes ao regime de bens ou a dissolução da união estável. É necessário a assinatura, com firma reconhecida, de duas testemunhas (maiores de idade e capazes). Após a produção do contrato, os coniventes devem apresenta-lo ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos para registrá-lo e gerar a sua publicidade perante terceiros. Somente a partir de então, a união estável passará a ser reconhecida juridicamente.
- Quais "são de fato" os requisitos básicos para que a União Estável seja reconhecida?
Obrigatório o relacionamento do casal ser público (convivência pública);
Convivência continua;
Convivência duradoura (relacionamento com estabilidade);
Desejo de constituir um núcleo familiar;Não precisam morar no mesmo domicílio (súmula 382 do STF);
Não é exigido a existência de filhos para obter a união estável;
- É preciso ter um tempo mínimo para fazer a "União Estável"?
Não existe um período de tempo específico de relacionamento para solicitar a União Estável, contanto que se comprovem as outras características já citadas.
- E na divisão de bens, como fica? Seria como um Casamento Civil?
Em decisão do Superior Tribunal Federal (STF) (Recursos Extraordinários 646721 e 878694) a União Estável e o Casamento Civil foram equiparados para fins de sucessão. Dessa forma, o (a) companheiro (a) de união estável tem direito a 50% da herança e os outros 50% são divididos entre os demais herdeiros.
Para você que tem vontade de reconhecer sua situação afetiva e os "Direitos" que pode auferir sem ter que mudar o seu "estado civil", a "União Estável" é a melhor saída. Se você gostou do artigo, deixe seu comentário. Até a próxima.
O portal www.bonde.com.br foi utilizado como "fonte | apoio" para a produção do artigo.
Felipe de Jesus
Aprendizado nunca é demais!
Jornalista / Sociólogo/ Me.Comunicação e Bacharelando em Direito.
Fonte: Jus Brasil