No Espírito Santo, nos últimos quatro anos da gestão de Paulo Hartung, os gastos com a contratação dos dativos quase triplicou, segundo informações da Associação dos Defensores Públicos do Espírito Santo (Adepes). A entidade, com dados da própria Secretaria de Estado da Fazenda, revelou que, em 2015, por exemplo, foram R$ 6 milhões, que passaram para mais de R$ 15 em 2018. Esses números, no entanto, podem ser ainda maiores, pois não incluem os pagamentos de decisões judiciais, em que são cobrados os honorários dos dativos, informações que a própria Adepes não conseguiu ter acesso.
Enquanto isso, a Defensoria Pública só tem encolhido. Em 2013, o Espírito Santo contava 226 defensores. Atualmente, o quadro enxugou para 157 profissionais atuando em apenas 26 dos 78 municípios. O quantitativo de cargos existentes, no entanto, é de 269. Ou seja, há um déficit de 112 profissionais.
A presidente da Adepes, Mariana Sobral, ressalta que a assistência jurídica gratuita deve ser feita pela Defensoria Pública. Segundo ela, a falta de investimento na instituição aumentou de forma exponencial os gastos citados com os advogados dativos. "Esse gasto é feito sem qualquer controle por parte do Poder Público. A administração pública não consegue controlar e gerir esse dinheiro, que é público. A diminuição da quantidade de defensores públicos mais que triplicou o gasto com dativos. Combater com discussão da tabela da OAB não é o caminho. Os estados tem apenas três anos para cumprir a emenda constitucional 80 e colocar defensores em todas as comarcas. No Espírito Santo, estamos longe de atingir os ditames constitucionais, pois temos apenas um terço das comarcas ocupadas", explicou.
Não vinculante
No julgamento, o ministro Rogerio Schietti revelou o entendimento de que as tabelas das OABs regionais não têm caráter vinculativo, podendo ser utilizada apenas como referência. Ainda segundo o ministro, não se pode imaginar que na advocacia dativa não exista qualquer tipo de controle e que o Estado fique de mãos atadas diante de valores fixados pela própria advocacia. No Espírito Santo, há casos de advogados dativos receberem em apenas um júri a remuneração que corresponde a todo o salário mensal de um defensor público, cerca de R$ 10 mil.
“Se o defensor público concursado, limitado por regras inerentes ao funcionalismo público, inclusive que o vetam da advocacia particular, e essa específica carreira tem suas exigências, seus códigos deontológicos, enfim, e é remunerado mensalmente com o teto, independentemente do número de processos que atua e atendimentos que realiza, como permitir que com algumas poucas petições um advogado obtenha rendimento superior ao equivalente de um mês de subsídio do defensor público? Isso, ao meu ver, é uma lógica minimamente irrazoável”, disse o ministro em seu voto.
Para Schietti, “a tabela de honorários elaborada unilateralmente pelos conselhos seccionais da OAB não vincula o magistrado na hora de arbitrar o valor da remuneração que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal. Serve como deferência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado”.
Segundo o ministro, as tabelas das OABs regionais são discrepantes entre si, tendo uma variação de mais de 100% de um estado para outro. O relator destacou que a tabela de honorários é produzida de maneira unilateral por entidade que não compõe a administração pública, “de natureza classista, com objetivos também corporativos, e que produz uma tabela fixando valores que revertem para os próprios associados, sem a participação do próprio Estado nessa decisão”.
Descumprimento da Constituição
Para o representante da Comissão dos Aprovados no IV Concurso da DPES, Vitor Ramalho, a Constituição Federal de 1988 criou o modelo público de assistência aos hipossuficientes, sem prever qualquer exceção. Desse modo, a Defensoria pública é e deve ser encarada como a única instituição legítima para o exercício da função.
“A advocacia dativa é uma válvula de escape criada no contexto em que a Defensoria ainda se desenvolvia de modo embrionário e somente admitida diante daquele cenário. Atualmente, considerando a existência de estrutura da instituição no Espírito Santo, não há mais espaço para a continuidade desse procedimento. Especialmente, quando há aprovados em concurso esperando a nomeação para as mais de 80 vagas existentes, sob pena de burla à regra do concurso público”.
Vitor ressaltou também os prejuízos orçamentários gerados com a contratação desses profissionais, já que o custo desse serviço supera o custo com defensores concursados, especializados e treinados para o exercício da função. “É inadmissível que o Estado continue na contramão do que determina a Constituição”, concluiu.
De Jussara Baptista
Fonte: seculodiario.com.br