O debate jurídico do caso envolve o cálculo de honorários em ação declaratória de inexistência de dívida. São casos no qual uma pessoa ou empresa cobra uma dívida, mas a parte cobrada alega que o débito não existe. Se o cobrado prova que a dívida não existe, tem direito a receber dano moral.
A jurisprudência muitas vezes tem dito que o cálculo dos honorários deve ser em cima do valor do dano moral. Mas a advocacia argumenta que deve considerar o valor da dívida inexistente mais o dano moral.
No caso do Paraná, a dívida cobrada foi de R$ 23 mil. Provado que a dívida era inexistente, ficou estabelecido dano moral de R$ 15 mil. O TJ então acolheu os argumentos do advogado vencedor e determinou honorários calculados sobre R$ 38 mil, a soma dos valores.
A teoria que embasa esse entendimento é a do proveito econômico, que é o potencial que a ação ajuizada ou o expediente utilizado possui na esfera patrimonial das partes.
A defesa do consumidor foi feita pelo advogado José Eugênio Oliveira, que falou à ConJur sobre o caso. "Para mim, essa é a correta aplicação do artigo 85 do CPC, que fala que tem que ser os honorários sobre o proveito econômico que tive com a ação", afirma.
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Por Fernando Martines
Fonte: Conjur