Veja a íntegra da nota da OAB
A Primeira Subsecção de Corumbá da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, vem repudiar, com veemência, as agressões contra uma advogada que, no pleno exercício do direito de defesa, apresentou seu cliente acusado da prática de Feminicídio.
Em nenhuma hipótese, deve-se admitir agressões, sejam elas verbais ou físicas, aos profissionais da advocacia que se incumbem de exercer, dentro dos parâmetros constitucionais e legais, a defesa de indivíduos acusados da prática de delitos, independentemente do fato em investigação.
O direito de defesa é uma histórica conquista, que não pode jamais ser violada, exatamente por constituir um dos pilares do Estado Democrático de Direito. É preciso entender que o advogado criminalista não defende o crime, mas luta para que os direitos e garantias individuais sejam observados ao longo do processo, de forma que, ao final, haja uma justa solução para o caso, seja em forma de condenação ou absolvição.
O advogado, portanto, é indispensável à administração da justiça, conforme prevê a própria Constituição Federal, no artigo 133 e é inviolável em seus atos e manifestações, nos limites da lei, enquanto estiver no exercício profissional.
De igual maneira, e com a mesma veemência, a Primeira Subsecção de Corumbá da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, em Nota Pública, já repudiou toda e qualquer forma de violência contra a mulher, notadamente o Feminicídio, chaga social que envergonha e preocupa a todos por sua escalada crescente em nosso país e estado. A OAB sempre lutará para a efetivação de uma sociedade, de fato, igualitária, na qual homens e mulheres estejam verdadeiramente equiparados e, consequentemente, todas as manifestações de preconceito, exclusão, violência, assédio, dentre tantos outros comportamentos reprováveis, sejam definitivamente expurgados do nosso convívio social.
Roberto Lins
Presidente
Rosana Nunes
Fonte: diarionline.com.br