É que o presidente Jair Messias Bolsonaro editou o DECRETO Nº 9.785, DE 7 DE MAIO DE 2019, que foi publicado hoje, dia 08.05.2019, no Diário Oficial da União, regulamentando a famosa Lei nº 10.826/2003, que é a lei que regula a posse e porte de armas.
Primeiramente, cabe uma singela diferenciação entre POSSE e PORTE de armas.
O porte, por outro lado, é a possibilidade de usar do equipamento letal em vias públicas, portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.
Assim, entendida essa diferenciação importante, é preciso saber: Qual a importância desse novo decreto?
É que o art. 10, § 1º, I, da Lei nº 10.826/2003, atribuía a possibilidade da autorização do porte apenas se demonstrada a EFETIVA NECESSIDADE ou RISCO/AMEAÇA À INTEGRIDADE FÍSICA, observe:
Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.
§ 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente:
I – demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;
Fora as outras exigências necessárias.
Ocorre que, como cabia à Polícia Federal decidir sobre esses termos nada claros, a medida mais recorrente era indeferir, de plano, o pedido, sob o argumento de que não havia a efetiva necessidade ou risco/ameaça à integridade física.
Art. 20. O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador:
(...)
§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso Ido § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, quando o requerente for:
(...)
h) que exerça a profissão de advogado; e
Então, para conseguir o meu porte basta ser advogado?
Não! Todas as demais exigências do art. 4º, da Lei nº 10.826/2003, ainda são exigíveis, como:
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
O que houve foi a extirpação da discricionariedade da Polícia Federal em determinar se havia ou não a EFETIVA NECESSIDADE ou RISCO/AMEAÇA À INTEGRIDADE, eliminando uma indevida ingerência deste brilhante órgão da Segurança Pública.
Existe mais profissões que também foram beneficiadas com esse decreto?
- instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
- colecionador ou caçador com Certicado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
- agente público, inclusive inativo:
- da área de segurança pública;
- da Agência Brasileira de Inteligência;
- da administração penitenciária;
- do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e
- que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente;
- dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
- que exerça a profissão de oficial de justiça;
- proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro; ou
- dirigente de clubes de tiro;
- residente em área rural;
- profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
- conselheiro tutelar;
- agente de trânsito;
- motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; e
- funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.
Para contentamento de muitos e, também, infelicidade de vários, está decretado!
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Rafael Rocha Filho
Defesa da carreira e patrimônio de Médicos e Dentistas.
Advogado inscrito na OAB/GO sob o nº 45.441. Formou-se em Direito pelo Centro Universitário de Goiás – Uni-Anhanguera. Pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil, também no Uni-Anhanguera. Atua no exercício da advocacia de modo especializado na defesa de médicos e outros profissionais da área da saúde em processos nos Conselhos de Classe e no Poder Judiciário, atendendo aos seus clientes com discrição, excelência, profissionalismo e segurança jurídica.
Fonte: rafaelrochafilho.jusbrasil.com.br