Diante da essencialidade do meio ambiente, o poder público e a coletividade tem o dever de proteção, garantido sua preservação para as atuais e futuras gerações.
No Brasil, não há um código único que regulamenta o direito ambiental, mas vários diplomas legais.
Por sua vez, a lei 9.605/1998 estabelece diversas sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, por exemplo, condutas típicas contra a fauna, a flora, a poluição.
Do crime de caça
O crime de caça, previsto no art. 29 da lei 9.605/1998, na seção dos crimes contra a fauna, prevê:
"Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.
[…] § 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.
Os núcleos verbais são autoexplicativo: quem matar, perseguir, caçar ou apanhar alguma espécie sem a devida permissão, licença ou autorização do IBAMA ou órgão estadual de proteção à natureza, responde pelo crime.
A jurisprudência é pacífica no sentido de que apenas um animal morto ou que seja objeto de caça já permite a configuração do crime.
Mesmo a caça esportiva sem autorização configura o crime.
Frise-se que este tipo é exclusivamente doloso, não admitindo modalidade culposa.
Proibição da caça desde 1967 e novo Decreto Federal
A caça de animais silvestres nunca deixou de existir no Brasil e acreditasse que seja um do principais fatores que levam à extinção de espécies ameadas.
Vale lembrar que a única espécie animal cuja caça é permitida por lei hoje no Brasil é a do javali. Ainda assim, sob a premissa de controle populacional.
Recentemente, Jair Bolsonaro, presidente da república, assinou um decreto que permite que atiradores esportivos, caçadores e colecionadores de armas possam andar com armas de fogo carregadas.
O texto ampliou o limite de compra de munição de 50 cartuchos por ano para 1.000.
Mesmo que não haja de fato a regulamentação ou a legalização da caça, a possibilidade de adquirir mais munições estimula a atividade.
O controle de espécies ameaças é precário, não podendo confiar na boa-fé de todos caçadores de Javali.
O raciocínio é básico: se existe a possibilidade de ter mais munições, possivelmente haverá mais caça. Não há garantias que haverá mortes apenas de Javalis, mas também o risco de extinguir novas espécies de animais.
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Rodrigo Urbanski
Pós-graduando em Direito Constitucional. Membro da Comissão Especial de Estudos de Criminologia Crítica. Advogado.
Fonte: Canal Ciências Criminais