"Somos favoráveis às propostas no sentido de que o cumprimento da pena pode ter início a partir da condenação imposta por acórdão [ segunda instância ]. Ressalte-se que até 2009 esse era o entendimento do Supremo Tribunal Federal", diz o documento produzido pela Ajufe.
A manifestação dos juízes surge em contraponto à da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que, na semana passada, contestou a proposta de Moro.
Também em estudo enviado à Câmara, a entidade disse considerar a medida inconstitucional por supostamente ferir o princípio da presunção de inocência e defendeu que, caso o STF reafirme sua posição a favor do cumprimento antecipado da pena, o Congresso deve impor regras.
Uma das propostas apresentadas pelos advogados é de que a prisão não se dê de modo automático após a condenação por órgão colegiado, mas que tenha a necessidade justificada pelo tribunal. Além disso, seria proibida a prisão antes do trânsito em julgado caso o réu tenha sido inocentado na primeira instância, ou tenha recebido sentença que agrave o regime prisional anteriormente determinado.
Os tribunais também ficariam impedidos de impor prisão a quem tiver interposto recurso "com arguições que podem resultar em absolvição, anulação da sentença ou do processo, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou alteração do regime de cumprimento da pena", segundo propôs a OAB.
Fonte: ultimosegundo.ig.com.br