Da mesma forma, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República, a Câmara dos Deputados e o Senado foram acionados para que também apresentem uma posição sobre o Decreto Presidencial 9.785, que altera regras para uso de armas no país. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi protocolada e distribuída à ministra Rosa Weber há dois dias.
Nesta sexta-feira (10/5), consultores da Câmara e do Senado divulgaram pareceres que indicam que o decreto editado por Bolsonaro extrapola limites legais e distorce o Estatuto do Desarmamento. O documento afirma que a medida presidencial ultrapassa competências ao, por exemplo, estabelecer uma presunção absoluta de que todas as 20 categorias que lista cumprem requisitos básicos para andar armadas.
O decreto do presidente Jair Bolsonaro que amplia o porte de armas estende esse direito para diversos profissionais, como advogados públicos, oficiais de Justiça, jornalistas, conselheiros tutelares, agentes de trânsito, políticos e caminhoneiros. Segundo o texto, esses profissionais não precisam comprovar "efetiva necessidade" para justificar a solicitação à Polícia Federal.
Na ação, a Rede afirma que o decreto enfraquece o Estatuto do Desarmamento ao permitir que qualquer indivíduo passe a portar arma de fogo. Além disso, o decreto estaria burlando a competência do Congresso Nacional. "O presidente da República deveria ter proposto as mudanças ao Congresso por projeto de lei, configurando no caso verdadeira usurpação de Poder do Congresso. O decreto é claramente uma campanha eleitoral do presidente", diz o partido em trecho da ação.
O partido afirma ainda que o decreto, ao facilitar as regras de porte e aquisição de armas e munições aos colecionadores, atiradores e caçadores, põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida das pessoas.
ADPF 581
Por Ana Pompeu
Fonte: Conjur