De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal, duas pessoas alteraram o medidor de energia de um hotel, colocando uma espécie de gel no equipamento para que ele marcasse menos do que o consumo real de energia.
Os réus foram condenados e tiveram a pena de reclusão substituída por penas restritivas de direitos. Ao manter a condenação, o TJ-DF destacou que a conduta tinha “elementos típicos” do estelionato, justificando a aplicação do artigo 171 do Código Penal.
O ministro Joel Ilan Paciornik, relator do recurso da defesa no STJ, alertou que o caso é diferente dos processos que envolvem a figura do “gato”, em que há subtração e inversão da posse do bem (energia elétrica) a partir da instalação de pontos clandestinos. Paciornik foi seguido por unanimidade pelos membros do colegiado.
“Estamos a falar em serviço lícito, prestado de forma regular e com contraprestação pecuniária, em que a medição da energia elétrica é alterada, como forma de burla ao sistema de controle de consumo — fraude — por induzimento em erro da companhia de eletricidade, que mais se adéqua à figura descrita no tipo elencado no artigo 171 do Código Penal (estelionato)”, justificou o relator.
O ministro Paciornik apontou estudos sobre a distinção dos crimes de furto e estelionato. Ele explicou que, no caso do furto, caracterizado pela inversão de posse, a fraude visa a diminuir a vigilância da vítima e possibilitar a subtração do bem.
“Por sua vez, no estelionato, a fraude objetiva fazer com que a vítima incida em erro e voluntariamente entregue o objeto ao agente criminoso, baseada em uma falsa percepção da realidade”, disse o ministro ao defender que esse tipo penal é mais adequada à situação analisada. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
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AREsp 1.418.119
Fonte: Conjur