Quais são as medidas que escolas e faculdades podem ou não aplicar aos alunos com nome no SPC/Serasa?
- Alunos com nome no SPC e Serasa
Todo aluno de escola/faculdade que estiver com nome no SPC/Serasa possui direitos e deveres. Por outro lado, a instituição de ensino em questão também tem os seus. Em ambos os casos, há limites.
Essa relação é devidamente regulamentada pelo Código do Consumidor e certamente tem como objetivo, manter o equilíbrio nessa interação.
Medidas que uma instituição de ensino NÃO pode aplicar aos alunos devedores
De acordo com o artigo 6º da Lei 9.870/99 e o artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o aluno não pode sofrer nenhuma modalidade de “punição” pedagógica ou constrangimento por conta da inadimplência.
Sendo assim, a escola ou faculdade não podem:
- Constranger o aluno de qualquer forma que seja;
- Punir o educando com seus estudos;
- Retirar o aluno da respectiva instituição antes do ano letivo terminar;
- Barrar a transferência do aluno para outra instituição de ensino;
- Não permitir que o aluno compareça às aulas até o fim do período letivo, efetue as provas, recebe as notas de suas avaliações e requeira documentos acadêmicos.
Medidas que uma escola ou faculdade PODE aplicar contra os alunos devedores com nome no SPC e Serasa
Por outro lado, a escola ou faculdade pode realizar as seguintes ações contra os alunos inadimplentes:
- Não permitir a realização da rematrícula do estudante em um novo ano letivo;
- Realizar o desligamento do educando junto à instituição de ensino;
- Entrar com uma ação na Justiça para obter o pagamento da dívida;
- Colocar o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito ao crédito, como o SPC e Serasa. Nesse contexto, o contratante em si e o seu respectivo fiador;
- Não existe qualquer obrigação por parte da escola/faculdade em propiciar outras condições para a quitação do débito.
Regularização da dívida e tirar o nome do SPC e Serasa
Segundo o próprio Procon, a escola deve, portanto, tentar renegociar esse débito com o consumidor, a fim de realizar a quitação da dívida.
É preciso saber que a instituição de ensino não possui obrigação alguma de reduzir ou cortar totalmente os juros e tampouco parcelar o débito. Entretanto, para evitar problemas, vale a pena dialogar antes de sofrer quaisquer “punições”.
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Fonte: diarioprime.com.br