A iniciativa foi proposta pelo presidente da OAB-PE, Bruno Baptista.
Essa foi uma das propostas da Carta de Brasília, documento que sintetizou os pontos discutidos no encontro.
Também ficou definido o apoio da OAB à tramitação célere das medidas anticorrupção que estão em discussão no Senado e a intervenção da OAB na defesa dos advogados dativos, entre outros temas.
Segundo a entidade, existem hoje mais de 1.500 cursos de Direito no país – 59 autorizados em Pernambuco – com mais de 888 mil matrículas. De janeiro de 2018 a abril de 2019 foram criadas 16% do número total de vagas abertas no país desde 1828.
Bruno Baptista afirma que a ação judicial é o caminho viável para frear a abertura indiscriminada de mais cursos de direito no país.
“Infelizmente o parecer da OAB para abertura de novos cursos tem caráter meramente opinativo. Por isso entendemos, como expositor da questão no colégio, que era imperiosa uma medida mais dura”, escreveu.
Segundo informou a entidade, o Conselho Federal da OAB precisa chancelar a decisão para que seja proposta a medida judicial contra a União, já que é o Ministério da Educação quem autoriza a abertura de novos cursos. Além disso, o Colégio de Presidentes recomendou aos conselhos seccionais que proponham ações judiciais para “obstar o funcionamento de faculdades que não estejam atendendo aos padrões de qualidade estabelecidos pelo MEC e adotados pela OAB”.
A OAB também anunciou que irá diligenciar para aprovar o substitutivo do PL nº 3340/2000, na CCJ da Câmara dos Deputados, que visa garantir o caráter vinculante do parecer da Ordem na criação de novos cursos jurídicos.
Projetos de combate à corrupção
No encontro da OAB, em Brasília, ficou definido que a OAB irá defender a rápida votação no Senado do Projeto de Lei Complementar nº 27/2017, que trata do aprimoramento das medidas de combate à corrupção, agilização das ações de improbidade administrativa, criminalização do Caixa 2, ampliação do uso da ação popular, combate ao abuso de autoridade e à violação das prerrogativas da advocacia.
No caso dos advogados dativos, o presidente da OAB-PE relatou a questão da remuneração. Serão encaminhados requerimentos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido para que regulamente a matéria em todo o país e ao Conselho da Justiça Federal, para a imediata revisão e majoração da tabela de honorários dos advogados dativos.
“Essa questão é muito importante, especialmente para a advocacia do interior e iniciante”, disse o presidente.
Na ocasião, Bruno Baptista expôs a proposta de adoção de um aplicativo para distribuição de processos dativos, com impessoalidade, ideia desenvolvida pela subseccional de Garanhuns da OAB-PE.
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https://blogs.ne10.uol.com.br/jamildo/2019/06/20/oab-aprova-acao-judicial-contra-a-abertura-de-novos-cursos-de-direito/
Fonte: blogs.ne10.uol.com.br