O STF já havia divulgado a pauta do primeiro semestre deste ano, mas, na sexta-feira (12), Toffoli decidiu fazer alterações para incluir processos cujos julgamentos não tinham sido concluídos, como a contestação ao indulto de Natal editado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) e o questionamento a pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Toffoli também divulgou o calendário para o mês de agosto. Em julho, o tribunal estará de recesso e não haverá sessões.
As mudanças na pauta foram feitas para "permitir a retomada de julgamentos sobre temas relevantes e que aguardam definição por parte da Corte", segundo texto divulgado pela assessoria de comunicação do STF.
As alterações, no entanto, não incluíram no calendário até agosto o julgamento das três ações sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.
A definição da pauta de julgamentos, com a data em que cada processo será julgado, é uma atribuição do presidente do Supremo. Em tese, não há impedimento para que posteriormente Toffoli inclua esses temas na pauta do semestre. Mas, até a manhã de ontem, não havia previsão, segundo informou a assessoria de comunicação do STF.
Segunda instância
O julgamento da prisão em segunda instância chegou a ser agendado para 10 de abril, mas foi adiado por Toffoli após a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), autora de uma das ações que tratam do tema, pedir o adiamento.
A OAB solicitou mais tempo para analisar o processo após a troca da sua diretoria no início deste ano.
O julgamento do tema pode ter impacto sobre a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) , preso desde o ano passado em Curitiba.
O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores, mas essa compreensão foi estabelecida em 2016, pelo placar apertado de 6 a 5. Foi esse entendimento do Supremo que permitiu a prisão de Lula.
O entendimento do STF em 2016 foi formado a partir do julgamento de casos concretos de presos condenados e de um pedido de liminar (decisão provisória) sobre o tema. Agora, o tribunal deverá julgar em definitivo as três ações que contestam a possibilidade de prisão nessa fase do processo.
Toffoli ainda não informou quando o julgamento deverá ocorrer. O relator das ações, ministro Marco Aurélio Mello, liberou os processos para julgamento pelo plenário do STF em dezembro de 2017.
Crime de homofobia
As ações sobre a criminalização da homofobia começaram a ser julgadas em fevereiro e foram suspensas por Toffoli após a análise do tema dominar quatro sessões do tribunal.
O julgamento foi suspenso quando havia quatro votos a favor de que a homofobia seja considerada crime e de que seja reconhecida a obrigação do Congresso Nacional de aprovar uma lei sobre o tema.
Os quatro ministros que já votaram também foram a favor de que, até que essa lei seja criada pelo Congresso, seja aplicada a Lei de Racismo para punir atos de discriminação contra a população LGBT.
Já votaram os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Mello e Fachin são relatores das duas ações em julgamento, um Mandado de Injunção e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.
Em fevereiro, após a suspensão do julgamento, Toffoli chegou a afirmar que a análise dos processos deveria ser retomada ainda neste semestre. Ele definiu hoje de tarde que o processo será retomado em 23 de maio.
O que está na pauta: drogas e aborto
O presidente Dias Toffoli manteve a previsão de julgamento de outros dois temas polêmicos.
No dia 22 de maio deverá ser julgada a ação, apresentada pela Anadep (Associação Nacional de Defensores Públicos), que defende o direito de aborto para mulheres infectadas pelo vírus da zika.
A infecção pelo vírus da zika, transmitido pelo mosquito da dengue, está associada a casos de má formação dos fetos e de microcefalia.
No dia 5 de junho, está na pauta do Supremo o debate sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
Já votaram a favor da descriminalização os ministros Gilmar Mendes, relator do processo, e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. O julgamento foi suspenso em 2015, por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, morto num acidente aéreo em janeiro de 2017.
Uber e indulto de Natal
No dia 8 de maio está previsto o julgamento de ações que questionam leis locais que proibiram o transporte de passageiros por aplicativos, afetando serviços de empresas como Uber, Cabify e 99.
O STF vai julgar a constitucionalidade de leis de Fortaleza e de São Paulo que restringiram o serviço dos aplicativos. Os relatores, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, já votaram contra a validade das leis municipais, mas o julgamento foi interrompido em dezembro por um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski.
Já em 9 de maio o STF deverá concluir o julgamento do indulto de Natal editado pelo ex-presidente Michel Temer.
O julgamento foi suspenso em novembro por um pedido de vista do ministro Luiz Fux, quando havia maioria de seis votos a dois a favor da legalidade do decreto de Temer.
O indulto natalino, publicado por Temer em dezembro de 2017, foi alvo de uma ação da PGR (Procuradoria-Geral da República) sob a acusação de afrouxar de forma ilegal as regras para o perdão da pena de condenados por corrupção e pelos chamados crimes do colarinho branco.
O relator do processo, Barroso, suspendeu a vigência do indulto em decisão liminar (provisória). A conclusão do julgamento pelo STF pode derrubar a decisão dele.
Felipe Amorim
Do UOL, em Brasília
Fonte: noticias.uol.com.br