Segundo a legislação, funcionários do Ministério Público Estadual podem se aposentar com proventos integrais por tempo de serviço. Para homens de, no mínimo de 60 anos, com 35 anos de contribuição. E, para mulheres, com 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.
O servidor ingressou no Mnistério Público com registro masculino, mas alterou nome e sexo. Solicitou aposentadoria contando o tempo pelos parâmetros que regem servidores do sexo feminino.
O procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Poggio Smanio, acolheu parecer neste sentido do subprocurador-geral de Justiça, Wallace Paiva Martins Filho, da Sub-Procuradoria Jurídica.
A decisão foi publicada no Diário Oficial. “O servidor público que teve seu registro de nascimento alterado no tocante ao nome e ao sexo tem direito à aposentadoria de acordo com esse estado”, consta.
*(Foto meramente ilustrativa: reprodução Internet)
Luiz Vassallo e Fausto Macedo
Fonte: Estadão