Em cada estado, são desenvolvidas ações, pelos departamentos estaduais de trânsito, como forma de fiscalizar motoristas que dirigem após ingerirem bebida alcoólica.
Pode-se tomar como exemplo as operações Balada Segura, desenvolvidas pelo DETRAN do estado do Rio Grande do Sul.
No site do DETRAN-RS, é possível verificar o número anual de motoristas autuados pela Lei Seca e realizar uma comparação do índice de motoristas punidos a cada ano, desde que a Lei foi criada, em 2008.
A partir do ano de 2011, houve um aumento na média de motoristas autuados, sendo registradas quase 10 mil autuações a mais em relação ao ano de 2010. A partir de então, vêm sendo registradas cerca de 21 mil infrações por dirigir após a ingestão de bebidas alcoólica a cada ano.
O índice de motoristas autuados por embriaguez ao volante é alto, apesar das duras penalidades previstas pela Lei Seca para o condutor que for flagrado conduzindo veículo após beber.
Para o condutor que dirige embriagado, as penalidades incluem multa de natureza gravíssima, no valor de R$ 2934,70 e suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Além disso, no momento da abordagem, o veículo é retido, sendo liberado somente na apresentação de condutor em condições de conduzi-lo.
Para os casos em que há recusa à realização de exame para medição dos níveis alcoólicos pelo condutor, a Lei Seca também prevê penalidades, já que também identifica tal conduta como infração gravíssima. As penalidades para recusa à medição dos níveis de alcoolemia são as mesmas previstas para o condutor que, após realizar o exame, indica ter bebido antes de assumir o volante.
As penalidades aplicadas pela Lei Seca podem, no entanto, ser contestadas pelo condutor penalizado, já que o direito à defesa é garantido para todos os motoristas, não estando, também, nenhuma infração livre de ter sido registrada de forma equivocada pelas autoridades de trânsito.
Nos casos em que o condutor é multado por recusa ao teste do bafômetro, por exemplo, deve haver a informação de que, caso não queira realizar o teste, é possível submeter-se a exames sanguíneos para detecção dos níveis de alcoolemia.
A autoridade, dessa forma, tem o dever de levar, ao motorista, essa informação antes de registrar a infração por recusa a realização de exame para medição dos níveis alcoólicos.
Na recusa ao teste do bafômetro, também é possível tendo por base o que é expressa na própria Constituição Federal, relativo ao fato de que nenhum cidadão é obrigado a realizar um teste que o incrimine por algo, afirmação assegurada pelo princípio da não autoincriminação.
Para recorrer das penalidades da Lei Seca, o condutor deve atentar-se aos prazos disponíveis para o envio de recurso, abertos a partir da data constante na notificação de autuação. Pela data expressa na notificação, bem como o prazo determinado no documento para que haja o envio de recurso, o condutor poderá entrar com a defesa prévia, que é a primeira etapa disponível para recurso.
Na primeira etapa, o recurso deve ser enviado ao órgão responsável pelo registro da infração, informação também indicada na notificação de infração. Caso o órgão julgue a defesa prévia como insuficiente para o cancelamento das penalidades, o condutor ainda possui mais duas chances para contestar a infração registrada.
A próxima etapa de recurso disponível é o recurso em primeira instância. O recurso em primeira instância pode ser enviado a partir da data apresentada na notificação de imposição de penalidade, que é enviada ao condutor quando há um indeferimento para seu recurso em defesa prévia.
O recurso em primeira instância deve ser enviado em um prazo de até 30 dias a partir da data indicada na notificação. O envio, nesta etapa, deve ser feito à Junta Administrativa de Recurso de Infração (JARI).
Quando há o indeferimento do recurso em primeira instância, o condutor pode realizar o envio do recurso em segunda instância. A data para recorrer, nesta etapa, é também de 30 dias após a resposta obtida pelo condutor em etapa anterior do recurso, ou seja, o indeferimento em primeira instância.
Saiba mais sobre a Lei Seca e como entrar com recurso para suas penalidades.
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Fontes: g1 globo e Doutor Multas