Apesar de não estipular multa ao tutor que infringir a lei municipal, sabe-se que a infração é leve e prevê o ordenamento e a conservação da limpeza na cidade, com o crescimento da população de animais domésticos. Confira o texto do artigo 881 do Código da Cidade:
Art. 881 - Deixar os tutores de cães, gatos ou quaisquer animais domésticos de recolherem os dejetos dos animais sob a sua guarda do logradouro e espaços públicos. Infração: leve. Penalidade: multa simples.
Fonte: www.opovo.com.br