Por bastante tempo, houve muita indecisão sobre o pagamento da aposentadoria especial para servidores públicos.
Até porque o governo (às vezes, o INSS) não quer facilitar nada para os funcionários públicos.
Porém, por conta de uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria das regras aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada devem ser aplicadas aos servidores públicos.
No entanto, para conseguir esse benefício é possível que você encontre várias barreiras, em especial, após a reforma da Previdência. Acompanhe!
Aposentadoria especial para servidores públicos
Após 15, 20 ou 25 anos de atividade insalubre ou periculosa, o servidor público pode conseguir a aposentadoria especial. Inclusive, converter o tempo especial em comum.
Em geral, o direito à aposentadoria especial ocorre após 25 anos de atividade insalubre ou periculosa, em exposição a agentes nocivos à saúde.
Em poucas situações, o servidor terá direito de se aposentar após 15 ou 20 anos de atividade prejudicial à saúde. Na iniciativa privada, costuma ser nas atividades em minas subterrâneas ou em contato com amianto.
Além disso, a reforma da Previdência trouxe mudanças para a aposentadoria especial.
Também, como não tem uma lei voltada para servidores públicos sobre a aposentadoria especial, após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a maioria das regras para trabalhadores do regime geral são aplicadas aos servidores.
Reforma da Previdência e a aposentadoria especial
A reforma da Previdência aprovada em 2019 mudou muitas regras da aposentadoria especial, mas, em geral, elas se aplicam apenas aos servidores públicos federais.
Porém, os Estados e Municípios têm o costume de seguir as leis federais sobre a Previdência dos servidores públicos.
Mudanças na aposentadoria especial
Dentre as principais alterações, está a idade mínima para a aposentadoria especial, além da regra de pontos e a conversão do tempo especial em comum.
Primeiro, vou comentar as regras para quem entrou no serviço público antes da Reforma, porém, ainda não completou o tempo de atividade especial para se aposentar:
• 86 pontos (devem ser somadas a idade, tempo de atividade especial e tempo de contribuição comum), nas atividades especiais de baixo risco em que é preciso completar 25 anos;
• 76 pontos (devem ser somadas a idade, tempo de atividade especial e tempo de contribuição comum), nas atividades especiais de médio risco em que é preciso completar 20 anos;
• 66 pontos (devem ser somadas a idade, tempo de atividade especial e tempo de contribuição comum), nas atividades especiais de alto risco em que é preciso completar 15 anos.
Nessa somatória, você também pode incluir o período de atividade especial do INSS.
Além disso, você deve cumprir os seguintes requisitos:
• 20 anos de efetivo exercício na administração pública;
• 5 anos no cargo efetivo em que for aprovada a aposentadoria.
Agora, se você entrou no serviço público após a reforma da Previdência, é preciso completar:
• 60 anos de idade + 25 anos de atividades especiais;
• 58 anos de idade + 20 anos de atividades especiais;
• 55 anos de idade + 15 anos de atividades especiais.
Decisão do STF sobre a aposentadoria especial para servidores públicos
Até o momento, não existe uma lei específica e detalhada que fala sobre aposentadoria especial para todos os servidores públicos.
Então, após a reforma da Previdência em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado e decidiu de modo favorável para o servidor público. Veja:
Súmula vinculante nº 33: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4.º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica”.
Com isso, a maioria das regras sobre a aposentadoria especial aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada, também se aplicam aos servidores públicos.
Posso aproveitar o tempo de atividade especial em atividade comum?
Pode sim! Após a decisão do STF, é possível converter o tempo de atividade especial em tempo comum. E isso será bem melhor para você.
Como funciona? Em geral, o tempo especial de trabalho para a mulher vale 1,2 anos e para o homem 1,40 anos. Entenda na prática:
• mulher: 10 anos em atividade especial de baixo risco, é o mesmo que trabalhar 12 anos em atividades comuns;
• homem: 10 anos em atividade especial de baixo risco, é o mesmo que trabalhar 14 anos em atividades comuns.
Ou seja, na hora de se aposentar, você terá esses anos a mais incluídos na sua aposentadoria. Portanto, consegue o benefício mais cedo.
No entanto, tem uma questão ruim: essa conversão só é válida para as atividades especiais realizadas até o dia 13/11/2019. Isso porque a reforma da Previdência acabou com a conversão.
Como conseguir a aposentadoria especial para servidores públicos?
De início, você deve juntar os documentos que comprovam o exercício em atividades insalubres ou periculosas. Depois, fazer o pedido administrativo.
Os principais documentos para conseguir a aposentadoria especial são o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).
Porém, já adianto que pode ser bastante complicado conseguir esses documentos com a administração pública. Em especial, quando tratamos de Estados e Municípios.
Nesse caso, é preciso entrar com um recurso administrativo ou, até mesmo, com ação judicial para exigir a liberação dos documentos.
É muito difícil conseguir a aposentadoria especial?
Infelizmente, você pode ter muitas barreiras para conseguir a aprovação da sua aposentadoria especial. Inclusive, se precisar converter o tempo especial em comum.
Até porque a decisão do STF sobre esses direitos foi bastante recente. Então, os órgãos públicos ainda podem demorar a entender que tudo mudou.
Por isso, conseguir o reconhecimento de forma administrativa pode ser bastante complicado, mas vale tentar até quando for possível.
Nesse caso, talvez você tenha de entrar com ação judicial para conseguir a aposentadoria especial.
Agnaldo Bastos, advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.
Fonte: concursos.adv.br