Pelas regras atuais, têm direito ao benefício candidatos que se enquadram em critérios de renda e são alunos de escolas públicas ou bolsistas em instituições privadas. Estas normas continuam valendo.
A Defensoria Pública questionava outro ponto, que é o critério referente a quem teve benefício na edição passada e faltou ao exame. A Justiça decidiu que não irá mudar as regras (leia mais abaixo).
A taxa do Enem 2021 é de R$ 85. O prazo para se inscrever segue aberto até 14 de julho.
Antes da decisão, como funcionava?
O edital prevê que, para continuar sendo isento, o candidato precisava justificar a ausência dentro de critérios pré-estabelecidos. Entre eles, não havia menção ao medo de contaminação pela aglomeração devido à expansão de casos de Covid-19 na época da realização do Enem 2020. A Justiça manteve esses critérios.
O Inep aceitava apenas motivos como acidente de trânsito no dia da prova, emergência médica, assaltos e morte na família, por exemplo (com os devidos documentos anexados, como atestados ou boletins de ocorrência - confira a lista aqui).
O período para pedir isenção da taxa do Enem ocorreu de 17 a 28 de maio.
Diante disso, a Defensoria Pública da União ingressou com uma ação no dia 11 de junho, pedindo que fossem aceitas as solicitações baseadas em autodeclaração – tanto de quem não queria se expor a aglomerações quanto de quem havia tido contato com casos confirmados ou suspeitos de Covid-19.
O que diz a sentença?
Na sentença, a juíza Ana Lucia Petri Betto, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, argumenta que as medidas adotadas para "viabilizar o acesso à isenção da taxa de inscrição não se afiguram desproporcionais".
"O deferimento de medida liminar que determinasse que fosse acrescentada uma nova justificativa para ausência no Edital, após o esgotamento do prazo para a apresentação dessas justificativas e interposiçãode recursos implicaria em notável “periculum in mora” reverso, apto a causar prejuízos ao erário e atrasos injustificados no Exame de 2021", escreveu na sentença.
Qual era o argumento da Defensoria Pública?
Segundo o defensor público João Paulo Dorini, "a decisão do Ministério da Educação de inviabilizar o pedido de isenção de taxa para os candidatos ausentes impediria o ingresso no ensino superior de inúmeros estudantes pobres, o que viola o direito social à educação."
De acordo com ele, justamente os alunos de classes sociais mais baixas que faltaram por medo da pandemia ficariam mais uma vez de fora da prova, por não conseguirem pagar os R$ 85 da inscrição.
Quem mais defendia a isenção ampla?
Integrantes da Frente Mista para a Educação enviaram um requerimento ao Ministério da Educação (MEC) pedindo que o governo mudasse as regras. Eles também não foram atendidos.
Os parlamentares afirmavam que a edição passada foi "excepcional" e que o governo deveria "eliminar barreiras" para que os estudantes tenham acesso ao ensino superior.
"Se um jovem segue na batalha, estudando e se preparando para o Enem, se estudou ou estuda em escola pública ou foi bolsista integral em escola privada ou é de baixa renda comprovada pelo Cadastro Único, o Estado deve estimular esse comportamento e eliminar barreiras de acesso que estão sob sua responsabilidade", diz um trecho do requerimento. "Tempos excepcionais demandam medidas excepcionais".
Mas, na edição de 2020, mais da metade dos candidatos (55,3%) não compareceu à versão impressa, um recorde de abstenção. A versão digital teve índice de ausência ainda maior: 71,3%, e só não foi recorde porque esta foi a primeira vez que o governo aplicou provas em computadores. Ao todo, havia 5,7 milhões de pessoas confirmadas para exame.
Fonte: G1