Por isso, o questionamento se o salário do servidor público pode ser reduzido é mais uma dúvida comum. Então, preparei esse artigo com todas as informações sobre o funcionalismo público e as questões salariais. Acompanhe!
Quem são os servidores públicos?
Os servidores públicos são empregados do Estado, nas suas diferentes esferas e órgãos. Seu salário provém da arrecadação de dinheiro através de impostos e sua função está descrita nos artigos 39 a 41 da Constituição Federal.
Entretanto, essa atividade já havia sido regulamentada pela Lei nº 8.112/1990, que é conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos. Em geral, aplicada aos servidores federais, mas replicada pela maioria dos estados e municípios.
Segundo a Lei nº 8.112, o servidor público é aquele com posse legal de um cargo. Este serviço possui regras e demandas regidas pela lei, de maneira geral, mas com especificidades de cada órgão.
Todo o regimento cabe ao Estado, sendo assim, ele pode alterar leis e diretrizes ao longo do tempo.
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Qual a diferença entre servidores, agentes e empregados públicos?
Muitas pessoas não sabem que existem vários termos para se referir àqueles empossados de cargo público. A verdade é que existem diferenças cruciais entre esses termos. A principal está ligada aos direitos e responsabilidades de cada um.
Entenda que agente público é um termo geral para designar qualquer indivíduo que preste serviços para o Estado.
Neste meio, entram os terceirizados, políticos, servidores (efetivos e comissionados) e os empregados públicos, por exemplo.
Entretanto, todos os agentes estão incumbidos de responsabilidade e da boa conduta esperada deles, exigindo que atuem nos princípios da moralidade.
Os servidores e empregados públicos possuem laços mais estreitos com a administração pública. Eles são admitidos por meio de concurso público, mas possuem diferentes direitos.
Isso se dá porque são regulados por diferentes leis, os servidores seguem a 8.112/90, já os empregados são celetistas, presentes no Art. 37 da Constituição Federal.
Os empregados públicos, no geral, possuem um benefício ante os outros celetistas do mercado privado, por terem um vínculo empregatício mais forte com a administração pública.
Isso porque, sem haver violação de leis, existem poucos casos em que há a demissão de um empregado público.
Entretanto, a estabilidade não é um direito garantido aos empregados, como ocorre com os servidores públicos.
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Como funciona o pagamento dos servidores públicos?
Pode ser um pouco complexo o sistema de remuneração do servidor público, mas é tudo como rege a lei. Inicialmente, você deve entender como é medida a remuneração do servidor.
Para a maioria dos casos, o salário pode parecer correto por ser um termo global para uma remuneração mensal sobre um serviço prestado.
Essa remuneração é descrita no artigo 39 da Constituição Federal, em que a relação de valor deve ser imposta pelas atividades desempenhadas. Isso sem esquecer das responsabilidades do cargo.
Entretanto, cada esfera federativa, isto é o âmbito do órgão referente ao cargo, tem autonomia para definir critérios mais específicos.
Você só não deve esquecer do princípio da isonomia salarial. Ela garante que pessoas em funções semelhantes no mesmo poder, possuam a mesma base salarial.
Para entender sobre subsídios e vencimentos, você precisa ver o que é a remuneração dos servidores.
O vencimento seria o valor base, fixado por lei, que você recebe pelo seu salário sem bonificações ou benefícios.
Já o subsídio é uma remuneração paga em parcela única. Ela não contemplava acréscimos de nenhuma natureza, sejam bonificações ou férias, mas isso já foi modificado com base na Constituição Federal.
O que compõe o salário do servidor público?
A composição do salário do servidor público depende da modalidade em que ele está inserido. Além disso, ele varia conforme o cargo, órgão e, até mesmo, unidade federativa.
O princípio da isonomia só é válido nos limites de uma mesma unidade da federação e do mesmo poder.
Entretanto, para tornar mais didático, falarei do que está disposto na Lei nº 8.112/1990.
O vencimento é o valor base da remuneração do servidor público, ele se refere tão somente ao que se recebe pela sua função.
Existem benefícios referentes ao cargo, são dois tipos: os acréscimos pecuniários permanentes e as indenizações.
Os acréscimos pecuniários permanentes seriam as bonificações adicionais conforme o cargo e órgão do servidor. Em geral, eles são dados por desempenho ou tempo de serviço.
As indenizações são os auxílios dados pelo órgão ao servidor público, entre eles podem estar presentes: auxílio-alimentação, vale-transporte ou auxílio-creche.
No entanto, existe um teto pré-estabelecido sobre o valor máximo conforme o cargo. O somatório entre o vencimento e os acréscimos não podem sobrepor esse teto. Observe que as indenizações não fazem parte deste teto, nem o influenciam.
O servidor público pode ter seu salário reduzido?
Um dos maiores benefícios do servidor público é contar com o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Ele se encontra no art. 37, inciso XV da Constituição Federal. Essa regra protege tanto os vencimentos atuais quanto às alterações nos limites de remuneração.
Sendo assim, não é possível que o servidor público tenha seu salário reduzido. Porém, você deve entender que isso não impede que haja manutenção dos valores recebidos.
Decisões anteriores já mostraram que modificações nos benefícios são válidas, desde que não alterem o valor final da remuneração. Deste modo, cabe o entendimento que auxílios e algumas bonificações podem ser cortadas.
Congelamento de salário do servidor público
Existe também o congelamento de salário do servidor público, motivo de grandes discussões dentro da administração pública.
A PEC 186/2019 aprovada em 2021, pode congelar os salários dos servidores públicos por até 15 anos. O STF conferiu a constitucionalidade dessa medida, por não diminuir diretamente os ganhos dos servidores.
Salário reduzido: o que fazer?
De início, após ter o salário reduzido, procure o sindicato. Ele existe para apoiar e organizar os pedidos de servidores públicos, de forma que eles representam uma força contra decisões duvidosas.
Existem diversos mecanismos para se contrapor a uma decisão da diretoria, seja por meio de greves, reuniões ou processos em conjunto.
Além disso, buscar o apoio de um advogado pode ser uma ótima forma de se informar dos seus direitos. Você deve se lembrar que a redução dos salários dos servidores é inconstitucional.
Por Agnaldo Bastos, advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.
Fonte: concursos.adv.br