No documento, a Ordem ressalta que, em nenhum momento, as referidas práticas consubstanciadoras de crimes de responsabilidade foram, de fato, explicitadas pelo presidente da República em seu pleito. “O que se observa de toda a denúncia é, ao contrário do alegado pelo denunciante, uma tentativa de constranger um Ministro da mais alta Corte do país no exercício regular de suas funções”, aponta o parecer. Conclui, assim, que o pedido “não possui fundamento jurídico para justificar a abertura de processo de impeachment contra o referido Ministro injusta e abusivamente denunciado, razão por que deve ser liminarmente rejeitada pelo eminente Presidente do Senado Federal”.
"A OAB jamais se omitirá da sua missão de defender nossa Democracia, e foi disso que tratou o parecer, que demonstra claramente a completa falta de fundamento jurídico para o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes. Ataques ao Supremo Tribunal Federal e tentativas de constrangimento dos ministros na sua missão de guardiões da Constituição nada mais são que um caminho perigoso para enfraquecer o Estado Democrático de Direito", afirmou o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz.
A OAB também defende a atuação independente do STF enquanto guardião da Constituição Federal e aponta que “o pleno funcionamento de todos os Poderes da República constitui pilar de sustentação do Estado Democrático de Direito, e seu esvaziamento ou comprometimento representa a derrocada do regime democrático no país e a abertura para as mais diversas violações de direitos”.
O parecer aprovado pelo Conselho Pleno da OAB Nacional também critica as campanhas de desinformação propagadas nos tempos atuais, que “possuem alto potencial lesivo para a democracia, especialmente quando compreendidos em um contexto no qual fatos e evidências passam a ser percebidos como secundários em relação ao apelo emocional causado por narrativas desonestas ou falsas, planejadas para manipular e capturar a opinião pública”.
Fonte: oab.org.br