O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, em março deste ano, e pelo Senado em outubro. De acordo com o Planalto, não houve vetos ao projeto. A sanção deve ser publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (23/11).
A lei altera o Código Penal para aumentar a pena do crime de coação – quando alguém faz o uso de violência ou ameaça durante um processo judicial – no curso de processo de um terço até a metade. Atualmente, a pena para este crime é de 4 anos de reclusão e multa.
Pelo texto, ficam proibidas a manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas.
“A proposição legislativa estabelece o dever a todos os envolvidos nos julgamentos processuais de assegurar a integridade física e psicológica das vítimas de violência sexual, assim como das testemunhas, por ocasião das audiências. O projeto também institui a responsabilização civil, penal e administrativa ante o desrespeito dos direitos da parte denunciante, conferindo ao juiz a atribuição de zelar pelo cumprimento da medida”, informou o Planalto em comunicado à imprensa.
Caso Mariana Ferrer
A blogueira Mariana Ferrer, de Santa Catarina, acusou o empresário André de Camargo Aranha de tê-la estuprado em dezembro de 2018. De acordo com a vítima, o crime teria ocorrido no Café de La Music, em Florianópolis.
Mariana Ferrer trabalhava como promotora da festa e diz ter sido drogada e, em seguida, estuprada em um quarto que existia no local, segundo ela, para servir como cenário de crimes como esse.
Ela identificou André de Camargo Aranha como autor da violência. Ele foi absolvido pela Justiça. Desde então, Mariana pede por justiça e acusa o Estado de proteger o acusado por fazer parte de uma família influente de empresários e advogados de Santa Catarina.
Durante uma audiência no processo, o advogado Cláudio Gastão da Rosa Filho, responsável pela defesa do empresário, exibiu fotos de Mariana Ferrer dizendo que eram imagens “ginecológicas” e afirmou que “jamais teria uma filha” do “nível” da blogueira.
Fonte: metropoles.com