O advogado afirmou que não houve audiência de custódia na conversão da prisão temporária para a preventiva, em 6 de maio deste ano. Portanto, violou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. O relator do caso é o ministro Edson Fachin.
Em sua reclamação constitucional, Minagé questionou a não realização da audiência de custódia pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Tribunal do Júri da capital do Rio de Janeiro, onde tramita o processo no qual Monique é ré juntamente com o seu ex-namorado, o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior.
“A audiência de custódia/apresentação tem, dentre outras, a função de aferir a real necessidade do aprisionamento – o que se mostra imprescindível em um cenário de avanço de uma política de encarceramento excessivo – o que indica a sua plena possibilidade no caso de prisão decorrente de mandados de prisão preventiva”, disse o advogado.
“Em razão de todas as considerações trazidas, postula pela gritante violação de direitos e garantias que lhe são inerentes e, assim, determinada a imediata soltura, vez que se encontra presa por força de decisão proferida nos autos do processo”, completou.
O advogado argumentou que a falta da audiência de custódia representou a perda de uma chance de soltura. “Eis que, no âmbito do processo que analisa o mérito de suas imputações, tudo se confunde com questões processuais e meritórias fáticas. E o pior: com o risco do sacrifício de sua própria vida”, finalizou se referindo a pandemia de Covid-19.
Fonte: istoe.com.br