A decisão, que saiu na mesma semana de realização das provas do concurso público e foi publicada com urgência, estabelece que a Cebraspe providencie medidas no prazo máximo de 24 horas. Com isso, um comunicado deve ser publicado pela banca nas próximas horas.
A banca organizadora do certame deve de exigir dos candidatos o comprovante de vacinação contra a Covid-19 como condição para realização das provas, sob pena de suspensão e remarcação das avaliações. Veja abaixo um trecho da liminar:
Ainda segundo a decisão, o comprovante de uma dose da vacina ou da vacina única serão aceitos para ingresso nos locais de provas com mais de 200 pessoas.
Comprovante de Vacinação
A determinação foi uma resposta a um Pedido de Controle Administrativo recebido pelo Conselho. Nos autos o requerente justifica o pedido informando que o concurso público MPE TO ignora as regras sanitárias das autoridades locais e que ainda estão em vigor em Palmas, capital do estado e local de realização das provas.
No edital de abertura do concurso público não existe a previsão para que os candidatos inscritos e demais envolvidos na aplicação das provas apresentem o comprovante de vacina, conforme os decretos estaduais estabelecem para conter o avanço da pandemia.
No Tocantins a realização de eventos em ambiente fechado, público ou privado, locais com mais de de 200 pessoas devem exigir a vacinação. Os decretos que determinam a obrigatoriedade do comprovante e que justificam a decisão são:
1. Decreto Estadual nº 6.359/2021
2. Decreto Municipal nº 2.100/2021
Medidas de prevenção no concurso público
Além das justificativas feitas com base nos decretos mencionados acima, o pedido menciona que a medida busca evitar a propagação da variante Ômicron e a proliferação dos casos de gripe. Portanto, ao não exigir a vacina o MPE TO e a Cebraspe violam as medidas de prevenção emanadas pelo estado do Tocantins.
