Ou seja, a Justiça só pode rever as questões e os critérios do concurso público em casos excepcionais.
Então, por se tratar de um assunto que gera muitas dúvidas, vou comentar agora alguns motivos em que é possível contestar a sua eliminação.
Eliminação no concurso por motivo de saúde: o que fazer?
Em relação ao exame de saúde, é avaliado se você tem capacidade para desempenhar as funções e o cargo que está concorrendo. No entanto, as exigências diferem em cada carreira.
É por isso que tem regras diferentes para as carreiras policiais e para professores, por exemplo. Então, a banca examinadora deve pesar as obrigações exigidas para cada cargo.
Mas o que acontece se você não passar na avaliação médica? Nesse caso, você pode contestar a decisão junto à banca examinadora, mas, se tiver ilegalidades, talvez seja possível fazer o recurso na Justiça.
Motivos para pedir a revisão da eliminação do concurso por motivo de saúde
Após ler os detalhes do resultado, se você não concordar com a decisão da avaliação médica, é possível apresentar um recurso administrativo e, inclusive, juntar exames complementares.
A banca examinadora deve avaliar e emitir a decisão sobre o seu recurso (conforme os prazos previstos no edital). Mas, se após o recurso, você ainda for considerado inapto, só é possível pedir uma nova revisão na Justiça.
Conheça agora os 5 motivos mais comuns sobre a revisão da eliminação do concurso por motivo de saúde:
1. Ausência de motivação
Os atos da administração pública devem ser motivados e, ainda, com base nas leis e demais regras que já existiam antes de iniciar o seu concurso público.
Por isso, não pode existir uma eliminação que está escrita apenas “apto” ou “inapto”. Isso é ilegal! Assim, você pode entrar com o recurso para rever a decisão da avaliação médica ou da banca examinadora.
2. Sem previsão no edital
As regras sobre o cargo público precisam ter previsão nas leis, ou seja, uma lei que fale sobre os requisitos e obrigações daquela vaga.
Contudo, algumas regras do concurso público podem ser criadas pelo grupo de trabalho do órgão ou empresa pública que está realizando o concurso ou, ainda, pela banca examinadora.
Exemplo: local de provas, formas de correção, quantidade de questões e matérias e outras.
Ou seja, as exigências para você se tornar um servidor público devem estar previstas nas leis e no edital. Nenhuma decisão da banca examinadora pode ser tomada sem essa base legal.
3. Erro de terceiros
Quando você é aprovado nas etapas do concurso, no momento da avaliação médica, pode ser necessário que você apresente alguns documentos, laudos e exames.
O médico e os demais profissionais devem entregar a você uma lista com todas as informações, recomendações e procedimentos necessários.
Por isso, se o erro for causado por essas pessoas terceiras, você não pode ser responsabilizado. Até porque, não é você que tem o conhecimento técnico-médico para avaliar se foram cumpridas as exigências do concurso.
4. Doença transitória
A sua incapacidade temporária em razão de acidente ou doença, não pode ser uma barreira para você ingressar no serviço público.
Isso porque essa incapacidade não vai o impedir de realizar as funções do cargo que está concorrendo. Então, não é um motivo razoável para ocorrer a sua eliminação.
Inclusive, já comentei aqui no blog sobre a proibição de ser reprovado na fase de avaliação médica por ter sido infectado pelo novo coronavírus. O motivo é que a COVID-19 não é uma doença incapacitante de forma permanente.
5. Eliminação inadequada
As doenças e deficiências que causam a eliminação dos candidatos devem ser previstas no edital do concurso público. Então, durante a realização das etapas, a banca examinadora não pode impor novas regras.
Além disso, mesmo tendo previsão no edital, é preciso que a doença ou deficiência realmente comprometa as atividades que serão exercidas pelo novo servidor público.
No entanto, mesmo que exista uma lista de doenças que podem, ou não, causar a eliminação em concursos, é preciso que essa enfermidade comprometa o seu exercício profissional.
É por isso que é importante ter um auxílio jurídico especializado em concursos públicos, pois será analisado com cuidado se realmente houve uma eliminação indevida.
Assim, é possível iniciar uma contestação junto a banca examinadora ou judicial.
Quando uma pessoa sofre eliminação por motivo de saúde em um concurso?
Dentro do que envolve a maioria dos processos de seleção de um concurso público, estar apto para exercer o cargo é um dos pontos mais relevantes.
Entretanto, a presença de algumas doenças podem ser o motivo de eliminação em um concurso sem ter como contestar.
Porém, devem ser analisados os detalhes de cada vaga. Por exemplo: se é uma oportunidade em que se exige vigor físico mais elevado e outros fatores para resistência e o candidato não possui, pois tem alguma limitação, torna-se um critério de eliminação.
Doenças que reprovam em concursos públicos
Há algumas doenças que reprovam o candidato em concursos públicos. A relação é grande, mas vou citar as principais:
• Glaucoma;
• Ceratose;
• Lesões na retina;
• Diabetes Mellitus;
• Tumor na tireoide;
• Obesidade;
• Infecções crônicas no ouvido;
• Cisto branquial;
• Fístulas no pescoço;
• Arritmia cardíaca;
• Dificuldades na fala;
• Desvio acentuado de septo nasal;
• Micoses;
• Eczemas alérgicos;
• Doenças autoimunes;
• Sorologia positiva para doença de Chagas
• Doenças neurológicas;
• Dependência química ou de álcool;
• Doenças psiquiátricas;
• Outros
Quais doenças impedem de assumir cargo público?
Como comprovar que a eliminação por motivo de saúde foi um erro?
Comentei que a lista de doenças que causam eliminação por motivo de saúde é extensa. Porém, erros acontecem e, se você pode comprovar isso, há como entrar com uma contestação.
As principais contestações existentes são:
• Quando não há informação no edital;
• Comprovação de erros;
• Doença temporária;
• Eliminação fora dos termos da lei.
Preciso de um advogado especializado em concursos para entrar com uma ação?
No universo do concurso público, a aptidão para exercer o cargo almejado é um dos pontos mais relevantes.
Entretanto, com a presença de algumas doenças fica difícil realmente executar todas as demandas que ela exige.
A partir de então, vemos que há erros, mas existem também as questões que não há como contestar.
O ideal é ter um suporte para lhe ajudar, ler atentamente o edital para ver se existem algumas informações sobre o impedimento da prova.
Os direitos dos candidatos precisam ser resguardados e devem ser exigidos. Afinal, há situações especiais que são passíveis de reclamação.
Os erros acontecem e em uma eliminação por motivo de saúde de um concurso não é diferente.
Portanto, você pode precisar de um suporte para entrar com um recurso. O ideal é que ele seja especializado em concursos.
Assim, esse profissional vai conseguir reunir as provas necessárias e ter os argumentos certos para te ajudar nessa questão. Além de orientar da forma certa para agir.
O profissional vai usar todos os meios legais para tentar reverter a decisão de eliminação do concurso por motivo de saúde.
Ficou alguma dúvida sobre o tema? Deixe o seu comentário.
Não se esqueça de compartilhar este artigo.
_______________________________________________________________________
Agnaldo Bastos, advogado especialista em ajudar candidatos de concursos públicos que sofrem injustiças e, também, servidores públicos perante atos ilegais praticados pela Administração Pública, atuando em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e em Ações de Ato de Improbidade Administrativa.
Fonte: concursos.adv.br