"É inadmissível que qualquer ator do ecossistema da internet se negue a cooperar com as autoridades nacionais na busca por soluções para as externalidades negativas agregadas pela expansão veloz e permanente da Internet, tais como a desinformação", sustenta a pasta. O documento é assinado pela coordenadora-Geral de Transformação Digital, Eliana Cardoso Emediato Azambuja.
Na sequência, afirma que a internet é uma rede de cooperação e todos devem possibilitar o diálogo e a atuação conjunta, respeitando "práticas internacionalmente acordadas, direitos humanos e princípios" estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Em outro trecho, o parecer fala sobre a necessidade de reafirmar os melhores "mecanismos de transparência, responsabilidade e prestação de contas na provisão de serviços aos usuários no Brasil, garantindo-se, ainda, o devido cumprimento da legislação brasileira pertinente e as devidas proteções a todos os atores envolvidos". A pasta cita o direito à liberdade de expressão e "consequente responsabilização" prevista em lei, mas sem inviabilizar o uso da plataforma.
A manifestação do ministério é pelo fim do bloqueio do Telegram e pela adoção de medidas alternativas. Segundo o documento, o Marco Civil da Internet não permite a suspensão total e irrestrita das atividades das empresas prestadores de serviços e de aplicativos.
A AGU também foi acionada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que utiliza o WhatsApp como exemplo do impacto da medida do STF. Menciona a falha do sistema da ferramenta em 4 de outubro de 2021 para dizer que impactou 2,8 bilhões de pessoas no mundo todo.
A diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Lilian Claessen de Miranda Brandão, afirm que medida fere o Direito do Consumidor.
"Enfatiza-se sobre tal aspecto que os aplicativos de comunicação, destacando-se o WhatsApp e o Telegram como os mais utilizados no mundo, e que, além de configurarem serviços essenciais para a comunicação em massa, instrumentalizam uma grande cadeia econômica de atividades e negócios. Ora, até os aplicativos de venda de serviços e produtos já utilizam as linhas destes aplicativos de comunicação para dar suporte aos consumidores, donde se extrai a conclusão da essencialidade e da importância tamanha de tais suportes", justifica.
O Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, entrou com um pedido de medida cautelar ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a ordem de bloqueio do Telegram.
O pedido não foi direcionado ao ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão do Telegram, mas à ministra Rosa Weber, relatora de uma ação direta de inconstitucionalidade no STF sobre o assunto.
Fonte: folha.uol.com.br